O Direito Tributário

Direito Tributário

1. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Renda?
2. O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Importação?
3. O que é uma medida provisória (MP)? O Presidente da República pode usar uma MP para mudar regras fiscais?
4. O Governador do Estado pode cobrar IPTU, se o Prefeito da sua Cidade resolver não cobrar dos moradores?
5. O que é confisco?

1- Não, o aumento desse tipo de imposto precisa ser aprovado pelo Congresso.

2- Sim, esse tipo de imposto pode ter seu aumento apenas com decreto do Presidente da República.

3- Medida Provisória é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.  Não, Alguns são os limites materiais da Medida Provisória dados pela própria Constituição, v. g., não podes estas, disciplinar assuntos de competência propriamente investida a outro, como na competência exclusiva do Congresso Nacional de normatizar sobre subsídios do Presidente da República (art. 49, VIII CF/88), da Câmara dos Deputados e do Senado na instituição de regulamento interno das respectivas casas legislativas (arts. 51, III e 52, XII Constituição Federal de1988).

4- Não, o IPTU, de competência dos Municípios, só pode ser cobrado pela prefeitura.

5- Confisco é a tomada da propriedade de uma dada pessoa ou organização, por parte do governo ou outra autoridade pública, sem que haja o pagamento de qualquer compensação, como forma de punição para determinado delito.

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