O Direito Tributário

Respostas lista de exercício

1. O que é isenção tributária?

A isenção é um caso de exclusão ou dispensa do crédito tributário. Nela, há o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária. Um exemplo são as isenções do IR.

1. O que é anistia tributária?

A anistia é uma causa de exclusão do crédito. Consiste no perdão das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa.

1. Em que consiste o princípio da:

3.1        Princípio da Legalidade:

É o princípio pelo qual somente uma lei, oriunda do poder Legislativo, poderá criar ou aumentar os tributos, assim como delimitar a atividade administrativa no exercício da cobrança tributária – aspecto formal, e no aspecto material refere-se ao princípio da tipicidade fechada, onde todos os elementos da hipótese de incidência devem estar previstos em lei para o tributo der devido.

3.2        Anterioridade:

Tem a ver com a vigência, a eficácia e a aplicação da lei tributária. Vigência: aptidão da lei para produzir seus efeitos. Eficácia: produção de efeitos da lei.

3.3        Isonomia:

Decorre da capacidade contributiva. A regra da isonomia consiste senão em tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.

3.4        Irretroatividade:

A lei tributária não pode voltar no tempo para incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente a vigência da lei.

3.5        Não confiscatoriedade:

A carga tributária não pode ser tão insuportável a ponto de retirar a sobrevivência digna do contribuinte, ou a titularidade sobre o bem de sua propriedade.

3.6        Liberdade de Tráfego:

Não pode os titulares de competência tributária estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

1. O que é imunidade tributária?

A imunidade impede que a lei defina como hipóteses de incidência tributária aquilo que é imune. O que é imune não pode ser cobrado tributo. É limitação da competência tributária.

1. Quem tem o poder de conceder imunidade tributária?

A Constituição Federal prevê quem terá direito a imunidade.

1. O que é confisco?

É a perda involuntária da propriedade, em favor do fisco.

1. Para quais tributos se aplica o confisco?

Aplica-se somente para tributos incidentes sobre patrimônio e propriedade (IR, IPTU, ITR, IPVA).

1. Cite 3 exemplos de beneficiários de imunidade tributária?

Partidos políticos, templos de cultos, livros,jornais, periódicos.

1. Qual o tributo cobrado para imóveis localizados dentro do perímetro urbano?

É o IPTU (Imposto sobre a Propriedade predial e territorial Urbana).

1. Quem é o agente ativo?

O sujeito ativo é o município.

1. Qual o tributo cobrado dos imóveis da zona rural?

É o TIR (Imposto sobre a propriedade territorial Rural).

1. Qual o agente ativo?

O sujeito ativo é a União.

1. Cite as receitas Municipais:

ITBI – imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

ISS – imposto sobre serviço de qualquer natureza

IPTU

Contribuição de Melhoria

Repasses (ICMS, IPVA, FPM)

Dívida ativa

1. Cite as receitas do Estado + DF:

ITVI/ ITCM/ IRRF/ IPVA/ ICMS/ IPI

1. Tributos Municipais:

• Impostos: IPTU, ITBI, ISS
• Taxas: polícia e serviços públicos
• Contribuição de melhoria
• Contribuições previdenciárias de seus próprios servidores
• Contribuição de iluminação pública

1. Tributos Estaduais:

• Impostos: ITCMD, IPVA, ICMS
• Taxas: polícia e serviços públicos
• Contribuições de melhoria
• Contribuições sociais de custeio da previdência estadual, cobrada de seus servidões públicos.

1. O direito tributário tem estreita ligação com outras areias, cite-as:

Economia, finanças públicas, ciências contábeis, administração, sociologia, política e outros ramos jurídicos como direito financeiro, administrativo, penal, civil, comercial, trabalhista.

1. Cite os tributos incidentes sobre:

1. Lucro: IRPJ, IR sem ganho de capital e CSLL (contribuição social sobre lucro líquido)
2. Comércio: PIS, COFINS, ICMS, CIDE
3. Indústria: PIS, COFINS, ICMS, IPI, CIDE
4. Serviços: PIS, COFINS, ISS
5. Salários: cota patronal, FGTS, pro-labore, terceiros
6. Comércio Exterior: IE, IT, PIS/importação, COFINS/importação, IPI, ICMS
7. Operações financeiras: IOF extinta CPFM
8. Propriedade: IPTU, ITR, IPVA
9. Transferência de Bens: ITBI, ITCMD

1. Dissertação sobre Contribuição de Melhoria:

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado quando da realização de uma obra pública, da qual decorra para os proprietários de imóveis adjacentes, uma valorização (ou melhoria) de sua propriedade.

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