O Direito Tributário

Direito Tributário

Constituição Federal

Estabelece uma República Federativa.

Estudamos as normas de Direito Tributário distribuídas no texto constitucional:

- Princípios

- Imunidades

- Espécies Tributárias (Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Especial)

Código Tributário Nacional

Qual a função que o CTN cumpre dentro do sistema tributário nacional?

Por que razão existe o CTN?

Para entender o papel do CTN é necessário entender que a Constituição estabelece uma República Federativa, a forma de governo é republicana e a forma de Estado é federativa.

Forma de Estado

Significa entender como é que o poder está distribuído no território, significa entender como é que as três competências são organizadas no território do Estado.

Poder são as funções legislativa, administrativa e jurisdicional (os três poderes).

a) Estado Unitário

Em Estados com território pequeno (Ex: Portugal) a forma de Estado é chamada Unitária, o Estado é Unitário, isto significa que existe uma centralização do poder em uma autoridade, a autoridade central, esta concentra as três competências. Os Estados Unitários às vezes são relativamente descentralizados no que concerne a administração (Ex: decidir quem vai coletar o lixo, quem vai cuidar do parque), então se descentraliza apenas a administração.

b) Estado Federativo

Em Estados com território continental (Ex: Estados Unidos) é muito difícil que uma decisão tomada em uma cidade produza efeitos em uma cidade muito distante, portanto, o poder é descentralizado em unidades regionais que se chamam Estados e é descentralizado em unidades locais que se chamam Municípios, uma entidade unitária a União e o Distrito Federal.

A descentralização do poder significa que as três competências são repartidas para mais de uma autoridade. Portanto, a autoridade central não unifica o poder, mas fica com parte deste poder. Enquanto que no Estado Unitário a unidade central decide para todo o território, no Estado Federado este poder de decisão (os três poderes) é compartilhado.

Brasil  União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Na federação os Entes compartilham o poder e, portanto, as competências.

Característica da federação brasileira  O Município não recebeu o poder jurisdicional (não existe justiça municipal), apenas recebeu as competências legislativa e administrativa.

Os Entes Federativos, que compõem a República Federativa do Brasil, relacionam-se entre si de forma autônoma, gozam de autonomia, não devem obediência a outro Ente Federativo, devem obediência à Constituição Federal.

Autonomia não se confunde com soberania.

Quem é soberano? A República Federativa do Brasil, soberania é um atributo do