O Direito Tributário

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRBALHO DE PARAUAPEBAS/PA.

Tito, (nacionalidade) XXX, (estado civil) XXX, (profissão) XXX, RG sob o n. XXX, CPF sob n. XXX, CTPS sob n. XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, CEP XXX,  na cidade de XXX/XX, endereço eletrônico XXX, por meio do seu advogado XXX, inscrito na OAB/Estado sob o n. XXX, com escritório na Rua XXX, bairro XXX, na cidade de XXX/XX, endereço eletrônico XXX, onde deverá receber as futuras intimações, sob pena de nulidade (artigo 272, § 5° do Código de Processo Civil), conforme procuração anexa. Vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face da empresa Pizzaria Gourmet Ltda, inscrita no CNPJ sob n. XXX, com sede na Rua XXX, bairro XXX, na cidade de Parauapebas/PA, endereço eletrônico XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:  

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o reclamante, como fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50, que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, vez que não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme certidão e demonstrativo financeiro anexo.

Conforme se demonstrará no transcorrer da presente inicial, a empresa “A” é possível destinatária de cobrança de taxa, que consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública, motivo pela qual pretende impedir que a exigência a ser aqui combatida não incida, haja vista a inconstitucionalidade da obrigação.

II. Dos Fatos

III. Do Direito

O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Municípios e a União podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou de serviços públicos prestados. Ainda condiciona a sua criação a dois requisitos: específica e divisível.

Diante do exposto, a cobrança da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e também os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

IV. Tutela Provisória

Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.

Presentes, no caso em tela a verossimilhança do alegado e o receio de dano de difícil reparação.

A concessão da tutela antecipada justifica-se, visto que a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Autora.

Com a ocorrência do fato gerador e seu respectivo lançamento tributário, fará irromper a obrigação tributária, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causará diminuição do patrimônio da autora. Assim temos caracterizado o receio de difícil reparação.

Quanto à tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.

V. Dos Pedidos

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

- A concessão de tutela provisória de urgência pleiteada, inaudita alterar pars, com a consequente suspensão da exigibilidade da taxa tributária, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional;

- A citação do Réu para que, querendo conteste a presente ação, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil;