O Direito Tributário

IMPOSTOS EM ESPÉCIE
NOME	BASE LEGAL	SUJEITO ATIVO	SUJEITO PASSIVO	FATO GERADOR
II	Art. 153, I, da CF	União	Importador ou arrematante	Entrada real ou fixado produto estrangeiro em território nacional.
IE	Art. 153, II, da CF	União	Exportador	Saída do território nacional para o exterior.
IR	Art 153, III, da CF Art 43 da CTN	União	Pessoa físico ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.	É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza.
IPI	Art 153, IV da CF Art 51, CTN	União	O importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou a quem a ele a lei equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.	Importação, saída de produtos industrializados de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido e outras hipóteses especificadas na lei.
IOF	Art 153, V da CF Art 63, CTN	União	Pessoa jurídica que fizer as operações financeiras geradoras do imposto.	Quanto às operações de crédito, a entrega do montante que constitua o objeto da obrigação, quanto às operações de câmbio, a entrega de moeda nacional ou estrangeira e, assim, na liquidação do contrato de câmbio, quanto às operações de seguro, a emissão de apólice ou recebimento do prêmio e quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliário, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate desses.
ITR	Art. 153, VI da CF Art. 29, CTN Art. 31, CTN	União	O proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor.	A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. Insta mencionar que o conceito de zona rural se dá por exclusão, considerando-se a zona urbana do Município.
ITCD	Art. 155, I da CF Art. 3º, I, da Lei nº 8.821/89	Estado	O herdeiro ou legatário, na hipótese de transmissão causa mortis, e o doador ou donatário, caso se tratar de doação.	A transmissão gratuita de quaisquer bens (móveis ou imóveis). Referida transmissão pode se dar mediante contrato de doação ou, ainda em razão do falecimento de seu titular (causa mortis).
ICMS	Art. 155, II da CF Lei 8.820/89: Art. 2º.	Estado	Pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, importadores de bens de qualquer natureza, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e, finalmente, prestadores de serviço de comunicação.	Circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de serviço de comunicação.
IPVA	Art. 155, III da CF artigo 2º da Lei 8.115/85	Estado	Proprietário do veículo automotor, pessoa física ou jurídica.	Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
IPTU	Art. 156, I, C/C Art. 147, CF	Município	O titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel.	A propriedade, o domínio útil ou com a posse de bem imóvel localizado na zona urbana.
ISS	Art. 156, III, CF c/c Art. 1º LC 116/2003	Município	Prestador dos serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003	Prestação de serviços constantes da Lista mencionada, que conta com cerca de 230 serviços, divididos em 40 itens.
ITBI	Art. 156, II CF	Município	Qualquer das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel. Geralmente, é o adquirente.	A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

AULA VIRTUAL 31/03

...