O Direito Tributário

ESTUDO DIRIGIDO

DIREITO DO TRABALHO II

PROFª: AMANDA AZEREDO

6º PERÍODO

27/08/2021

Alunos - Matheus Santos e Paulo Roberto

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1. Quais os princípios de proteção do salário?

Existem 6 principais princípios que regem a proteção salarial:

Irredutibilidade - O empregador não pode reduzir o salário do empregado. Esse princípio é assegurado pela Constituição Federal.

Inalterabilidade - O salário não pode ser alterado por ato do empregador de forma prejudicial ao empregado. Alterar o salário significa modificar a sua forma de modo de pagamento.

Impenhorabilidade - O salário por ser a única fonte de subsistência do empregado não pode ser penhorado, exceto, apenas, para o caso de pagamento de pensão alimentícia.

Intangibilidade - O salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, em convenção coletiva e no caso de dano causado pelo empregado.

Proporcionalidade - O salário deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Este princípio está previsto na Constituição Federal.

Não retenção - O empregador não pode, por vontade própria, reter o salário do empregado. A retenção dolosa do salário será considerada crime.

1. Qual a diferença entre salário e remuneração. Fundamente sua resposta.

Salário é um benefício pago pelo tempo que os funcionários contribuem para a empresa, é concedido em troca de serviços prestados ao contratante. O salário é definido como a contraprestação que o empregador deve pagar, e é pago diretamente pelo empregador a cada trabalhador nos dias normais de trabalho.

Já a remuneração é o somatório do salário contratualmente estipulado seja ele, mensal, por hora, por tarefa, dentre outros. São exemplos de remuneração:

• Serviços prestados no horario noturno
• Adicional de periculosidade;
• Participação nos lucros (PL)
• Participação acionária
• Insalubridade
• Gorjetas e gratificações
• Gastos de viagens e hospedagens a serviço
• Comissões e percentagens
• Incentivos

1. Fernanda é caixa em um supermercado, recebe o valor correspondente a 1,5 salário mínimo e no seu contracheque há desconto mensal a título de INSS; Oswaldo é repositor no mesmo supermercado e no seu contracheque se verifica a subtração mensal de pensão alimentícia na razão de 20% para o seu filho menor; Joana é subgerente no mesmo estabelecimento e no seu contracheque há desconto de empréstimo consignado que tomou junto a um banco, autorizando a dedução da parcela no seu contracheque. Os descontos efetuados nos salários dos empregados são regulares? Fundamente sua resposta.

Fernanda sofreu desconto legal, Oswaldo, desconto judicial e Joana, desconto contratual Não são descontos ilegais e não precisa da concordância do empregado por escrito para ser debitado a pensão alimentícia de Oswaldo pois é lei, apenas a da Joana pois foi um empréstimo mediante contrato em banco.

1. Dorival trabalha para empresa Excellence Tecnologia, exercendo as funções de desenvolvedor de sistemas. Como contraprestação pelos serviços recebe salário fixo mensal. O empregador concede a Dorival assistência médica, reembolso de despesas com medicamentos e seguro de vida e acidentes pessoais. Visando melhorar a produtividade da empresa, o empregador instituiu um programa de premiação por desempenho, o que vem sendo recebido mensalmente por Dorival há mais de seis meses. Essas verbas pagas a Dorival têm natureza salarial? Fundamente sua resposta.

 os benefícios não têm natureza salarial e o prêmio por desempenho, mesmo pago com habitualidade, não integra a remuneração de Dorival, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

1. Marque falso ou verdadeiro nas afirmações abaixo. Justifique as marcadas como falsas.

(   ) Maria Lúcia é empregada da empresa Maravilha S.A. e recebe, mensalmente, além de ajuda de custo, diárias para viagem de 70% do seu salário quando precisa se deslocar pela empresa para local distante, tendo de prestar contas dos gastos..

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