O Direito Tributário

Questão 1 - O art. 135 do CTN fala da responsabilidade pessoal, advinda do excesso de poder e das infrações cometidas por descumprimento legal como descrito no enunciado. Diante disso, entendo que mudar o tipo de sociedade não isentará os administradores que vierem a cometer tal irregularidade de acarem com as responsabilidades prevista no artigo de virem a assumir as obrigações de pagamento pelo inadimplemento das obrigações tributárias, ao longo da sociedade.

Questão 2. Uma empresa foi fiscalizada pela Receita Federal do Brasil, mas se negou a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco. O Fisco reiterou a solicitação, que também não foi atendida. Por conseguinte, foi realizado lançamento do crédito tributário referente ao IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) com base de cálculo presumida, já que as obrigações acessórias (livros e demais registros) não foram apresentados. Pergunta: qual foi a modalidade de lançamento utilizada pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário? (valor 5,0 pontos)

Resposta: Uma vez a empresa se negou a repassar as informações solicitadas pela Receita Federal, o procedimento adotado pela Receita Federal deve ser pautar no art. 148 do CTN, que estabelece a modalidade de lançamento por arbitramento. Importante destacar que essa modalidade de lançamento é entendida como um desdobramento da modalidade de lançamento de ofício prevista, conforme art. 149, II do CTN. Na modalide de lançamento utilizada neste caso, será a junção das modalidades de ofício e arbitramento. Sendo o lançamento do IRPJ, realizado pela Receita sem qualquer auxilio da empresa

O que é remuneração?

Considerando que existem 3 correntes de pensamento com relação a determinação da remuneração, vamos utilizar para determinação aquela de distingue a remuneração do salário. Entendendo que a Remuneração é o conjunto de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial, ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho. Entendendo que o salário seria parte integrante desta remuneração.

O que é salário?

Conforme descrito no texto, o salário tem origem na expressão latina “pagamento em sal” quer era a forma originária de pagamento dos soldados no império romano. O salário pode ser descrito por Sérgio Pinto como o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, dentro das previsões da lei. Em suma como dito em sala de aula configuração no pagamento do tempo do empregado.

Quais são os critérios de classificação quanto ao salário?

Dentre os critérios citados da remuneração, foram citados no artigo os seguntes: a natureza jurídica da estipulação, a origem de sua fixação, o modo de sua aferição e o relativo à natureza do pagamento.

Como se calcula a incidência da parcela salarial in natura nos demais títulos decorrentes do contrato de trabalho?

O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.É essencial que o empregado saiba que a CLT determina que 30% do salário mínimo