O Direito Tributário

Tributos [pic 1][pic 2]

conceito

Tributo consiste em uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, prevista em uma lei autorizadora, sendo seu objetivo uma prestação pecuniária, não considerada como uma sanção.

obrigação tributária

Por estar prevista em lei, só pode prever o dinheiro como modalidade de pagamento de tributo. Ou seja, se uma pessoa aufere renda, está deve pagar tributo. [pic 3]

prestação compulsória

Por se tratar de uma prestação compulsória, o indivíduo que prática o fato gerado, deve pagar o valor correspondente ao tributo. A compulsoriedade afasta prestação de natureza voluntária, tais quais serviços públicos de utilização não compulsória e a indenização para pagamento de contribuições previdências decaídas com a finalidade de contagem de tempo de serviços.[pic 4]

tributo consiste em sanção?

Tributo não constituiu sanção por ato ilícito e nem pode obrigação tributária ter pretensão punitiva. Ou seja, o tributo não poderá ser utilizado como sanção à determinada conduta. Isto é, se um indivíduo, adquirindo uma disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos, ele passa a ser o devedor do imposto de tenda, mesmo que este acréscimo patrimonial relatado seja oriundo de uma atividade ilícita, como o tráfico de entorpecentes.

beneficiário não identificado

Quanto se trata de pagamento a beneficiário não identificado, a alíquota de imposto de renda prevista quando o pagador não identifica o beneficiário é mais alta, levantando questionamentos sobre a intenção punitiva desta alíquota. A União afirma em sua defesa que a Lei 8383/91 previa esta mesma alíquota para várias situações não tendo sido a intenção punir qualquer contribuinte.

como o tributo deve ser instituído?

Mediante lei em sentido formal seja complementar, ordinária ou medida provisória. Não há exceções para isto, embora alguns tributos instituídos por lei possam ter alguns aspectos como alíquota disciplinadas em atos infralegal, havendo autorização constitucional.

• O tributo decorre de uma lei e configura-se como prestação compulsória, a autoridade administrativa não estará autorizada a analisar de forma discricionária se é conveniente e oportuno a cobrança do referido tributo, uma vez que, isso procura impedir o uso político ou pessoal das administrações tributárias como forma de perseguir/punir ou favorecer.

competência

Somente a Constituição define a competência dos entes tributários. Ou seja, está competência é a possibilidade dos entes políticos de criar tributos, por meio de uma lei própria, seja lei complementar, ordinária ou medida provisória. Portanto, é dito que a competência tributária se esgota com a criação do tributo. [pic 5]

fato gerador

É a ação ou ocorrência que dá origem ao imposto cobrado pelo Governo, seja ele, municipal, estadual ou federal.

base de cálculo

A base de cálculo significa a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Confere o gênero jurídico do tributo e trabalha com a finalidade de determinar o quanto é devido nas obrigações tributarias concretas. [pic 6]

• Ela funciona junto com a alíquota e tem função de determinar o valor a ser pago por determinado tributo. A diferença entre as duas é que a base de cálculo é o valor total do bem tributado. Já a alíquota é a porcentagem ou valor fixo do valor total do bem tributado.

alíquota

É o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

Espécies tributárias

código tributário nacional

Para o CTN é adotada a posição tripartida, ou seja, são consideradas espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

supremo tribunal federal

De acordo com o entendimento do STF, é adotada a posição pentapartida, ou seja, são consideradas espécies tributarias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

natureza jurídica

É determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo o tributo vinculado ou não vinculado.

tributo vinculado

Compreende-se aquele em que, o Estado cobrá-lo, deverá realizar uma atividade específica voltada ao contribuinte, isto é, sujeito passivo. Um exemplo é a taxa, pois, a cobrança de uma taxa está atrelada ao exercício do poder de polícia pelo Estado ou a prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte. [pic 7]

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Taxas[pic 8][pic 9]

As taxas podem ser instituídas por leis ordinárias.

competência [pic 10]

Terá competência para instituir taxas todos os entes públicos que possuir competência para prestar o serviço público ou exercer o poder de polícia.