O Direito Tributário

Direito Tributário I - Atividade Prática Supervisionada (2ª Etapa)

APS: 2ª ETAPA (2020/02) CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Tributário I PERÍODO: 8º PRAZO FINAL PARA ENTREGA NO ADX: 04/12/2020 Prezado(a) Aluno(a), 1. Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente. 2. Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade, os alunos deverão utilizar: a) o Código Tributário Nacional em vigor; b) o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores (STJ e STF); c) as referências bibliográficas indicadas no plano de ensino; e d) artigos científicos. 3. O aluno deverá fundamentar a questão com suas palavras. 4. Não será admitido como fundamento a mera transcrição de dispositivos legais, súmulas, verbetes de jurisprudência ou doutrina. A avaliação leva em consideração a capacidade do aluno em ler, interpretar e redigir seu entendimento sobre as questões apresentadas. 5. Será atribuída nota zero ao aluno que incidir em plágio (cópia literal da fonte pesquisada sem a devida indicação das regras da ABNT quanto à citação). 6. A atividade é individual, portanto, não é permitido aos alunos enviar, solicitar, receber ou utilizar mensagens entre si sobre o conteúdo das questões. Os alunos que apresentarem questões discursivas com respostas totalmente idênticas ou com longos trechos idênticos receberão nota 0,00 (zero), independentemente de quem transmitido, solicitado ou recebido a assertiva. 7. Após realizada no google forms, a atividade deverá ser postada no ADX no prazo indicado. 8. O aluno que não conseguir postar no prazo a atividade por eventual erro no sistema ADX deverá enviar no dia seguinte ao último dia do prazo para o e-mail [e-mail], os seguintes documentos: I) arquivo em word., pdf. ou jpeg. da atividade de prática supervisionada realizada; e II) arquivo em jpeg. obtido via função “print screen” que comprove o erro no envio do material pelo sistema ADX. 9. Não serão admitidos trabalhos entregues em mãos, salvo excepcionalidades que serão avaliadas caso a caso pelo professor.

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Danielle Dias da Silva

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Em relação ao sistema tributário nacional, explique com fundamento no CTN e na Constituição Federal: a) a legalidade tributária; b) a anterioridade anual; e c) a anterioridade nonagesimal. A explicação de cada um desses institutos deve abordar: I) O conceito; II) Se são regras ou princípios; e III) Quais são as exceções a cada uma dessas normas tributárias; *

a) Legalidade tributária - Lei que disciplina as relações entre particulares e atividades públicas, seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Em nosso ordenamento jurídico vigora o Princípio da Legalidade. O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio tem, também, a finalidade de combater o poder arbitrário do Estado. É certo que há algumas exceções à regra da reserva de lei em sentido formal, nas quais a Constituição Federal se contenta com simples reserva material, ou seja, possibilita a alteração de alíquotas por mero ato do Poder Executivo. A Constituição Federal previu exceção para o imposto de importação, de exportação, sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários (art. 153, § 1º, CF) e, ainda, sobre contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (art. 177, § 4º, I, “b”, CF). b) a anterioridade anual - é quando os entes federais não poderão cobrar tributos, no mesmo ano em que a lei que instituiu esse tributo for publicada. O Supremo Tribunal Federal considerou o princípio da anterioridade tributária como inequívoca garantia individual do contribuinte. Caso seja violado, implicaria em irremissível vício de inconstitucionalidade. Para o STF, é um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados ao contribuinte brasileiro pela Constituição. É, ainda, uma expressiva limitação do poder impositivo do Estado. Exceção, quando houver redução e/ou restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustível e do ICMS-combustível (arts. 155, §4º, IV, “c” e 177, §4º, I, “b” da CF/88), e das contribuições sociais (art.195, §6º da CF/88). c)a anterioridade nonagesimal - O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena dispõe que deverá decorrer 90 dias entre a publicação de lei acerca da instituição ou aumento de tributo e a sua efetiva cobrança ao contribuinte. O seu objetivo é impedir que o contribuinte seja pego desprevenido e sofra com a mudança da carga tributária repentina.

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