O Direito Tributário

		FUNORTE JANUÁRIA  DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
	TEDS 1  ESTUDO DE CASO Alunos(as): Maria Fernanda Rodrigues Ferreira, Iêda Fabian Dias Martins e Iago Samuel Durães de Souza
	CURSO: DIREITO	Período: 9° Período	Turma:
		Professor: ESP. ANTÔNIO WILLER	VALOR: 5 PTS

INSTRUÇÕES

1. A atividade será realizada em grupos de até 4 componentes.  2. O cabeçalho deverá ser preenchido indicando o nome do(s) acadêmico(s)  3. As questões devem ser respondidas no espaço proposto para cada uma delas;  4. A atividade deverá ser entregue pelo Google Class..  5. Eventuais dúvidas devem ser enviadas para o e-mail [e-mail]

1. A empresa “X” está sofrendo execução fiscal em razão de débito     Tributário Federal relativo à Contribuição Previdenciária no valor de R$1. 378.458,77. Na CDA que subsidia essa execução fiscal está incluído o nome do sócio administrador, Mévio, com fulcro no artigo 137, I, do CTN, pois teria omitido da relação anula de informações sociais – RAIS – e da guia de recolhimento do FGTS e de informações à previdência social – GFIP - alguns empregados dando ensejo ao recolhimento a menor do tributo. Portanto, ele também figura no polo passivo dessa execução, além de estar sendo processado criminalmente por incursão nos artigos 337-A, II, e 297, §3°, III, do CP, na forma do artigo 70, também do CP. Devidamente citados na execução fiscal, os executados não pagaram o débito e tampouco nomearam bens a penhora. Seguiu-se a expedição de mandado de penhora que logrou penhorar a sede da empresa “X” avaliada no importe de R$ 1.500.000,00. Em seguida Mévio precisou vender um automóvel de luxo para custear as despesas com advogado que o representa na ação penal. Diante de tal conduta, com fundamento no artigo 187-A do CTN, a PGFN pediu a indisponibilidade de bens de Mévio. Tal pleito fora deferido pelo juízo da execução fiscal e Mévio encontra-se com todos os seus bens/ativos financeiros indisponíveis. Diante dessa situação, Mévio lhe contrata como advogado.

Indique a medida processual cabível, para o caso em testilha, bem como o possível argumento que pode ser utilizado por Mévio para solução de seu caso.

Para o caso em questão, uma medida processual cabível seria a interposição de embargos à execução fiscal, visando impugnar a legalidade da cobrança e a inclusão do nome de Mévio como corresponsável.  Interpor embargos à execução fiscal é a medida adequada para contestar a cobrança e a inclusão do nome de Mévio como corresponsável. Seu argumento de que a omissão não foi intencional e não houve dolo ou má-fé é relevante para contestar sua responsabilidade pessoal. Além disso, a penhora da sede da empresa e a indisponibilidade de seus bens já garantem a execução do débito, tornando desnecessária a restrição adicional de seus recursos financeiros.

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