O Direito Tributário

Legislação Tributaria.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORRESPONDE AO DIRETO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DE EXIGIR O TRIBUTO – ART. 139 LEI N. 5.172/66.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A DÍVIDA TRIBUTÁRIA É CONCRETIZADA DE UM ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DENOMINADO LANÇAMENTO.

ART. 142 LEI N. .172/66.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL; CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO; IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO; PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL; LANÇAMENTO CORRESPONDE A UM ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORRESPONDE AO DIRETO QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM DE COBRAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ART. 156 – 164 E 170 - 174 LEI N. 5.172/66.

PAGAMENTO

CONSISTE NA ENTREGA DA QUANTIA DEVIDA AO FISCO.

IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO

ART. 352. A PESSOA OBRIGADA, POR DOIS OU MAIS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, A UM SÓ CREDOR, TEM O DIREITO DE INDICAR A QUAL DELES OFERECE PAGAMENTO, SE TODOS FOREM LÍQUIDOS E VENCIDOS

COMPENSAÇÃO - ART. 368. SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, AS DUAS OBIGAÇÕES EXTINGUEM-SE, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM.

REMISSÃO -         CONSISTE NO PERDÃO (DISPENSA) DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL VENCIDO. NÃO SE APLICA AS PENALIDADES. ART. 385 LEI N. 10.406/02.                  ART. 172 LEI N. 5.172/66

CONTRIBUINTE DEVE REQUERER DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – DEMONSTRANDO QUE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO.

FRAUDE – CONSTATANDO-SE QUE O SUJEITO PASSIVO AGIU COM DOLO, SERÁ APLICADA AS PENALIDADES CABÍVEIS

PRESCRIÇÃO - CORRESPONDE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO.

ART. 189 LEI N. 10.406/02

PRESCREVE EM 5 ANOS O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART.174 LEI N. 5.172/66.

DECADÊNCIA - É SINÔNIMO DE CADUCIDADE. CORRESPONDE AO PRAZO ASSINALADO PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA QUE ESSE DIREITO SEJA EXERCIDO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SIGNIFICA QUE DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO A FAZENDA PÚBLICA, FICA IMPEDIDA DE EXIGIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE.

MORATÓRIA, DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE , RECLAMAÇÕES E  RECURSOS , MEDIDA LIMINAR E MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA , PARCELAMENTO

MORATÓRIA – CORRESPONDE A CONCESSÃO DE UM PRAZO MAIOR PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A RIGOR, A MORATÓRIA AFASTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA INCLUSIVE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

MORATÓRIA – É CONCEDIDA POR LEI CUJA CARACTERÍSTICA É A DESCRIÇÃO DE UMA SITUAÇÃO ABSTRATA.

SOMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -         EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, AFASTAM A POSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA EXIGIR O TRIBUTO DO SUJEITO PASSIVO :         A INSENÇÃO;                         A ANISTIA.        

ISENÇÃO – O LEGISLADOR PODE DISPENSAR ALGUNS CONTRIBUIENTES DO PAGAMENTO E DETERMINADO TRIBUTO EXLUINDO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

DISPENSA O CONTRIBUINTE DO PGAMENTO DO TRIBUTO.

MODALIDADES DE ISENÇÃO

A) ESPECIAL –AFASTA A POSIBILIDADE DE A LEI TRIBUTÁRIA INCIDIR EM DETERMINADA REGIÃO OU TERRITÓRIO;

B) TEMPORAL – EXCLUI A POSSIBLIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA INCIDIR DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO;

C) PESSOAL – AFASTA DO ALCANCE DA LEI  A UM GRUPO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

D) MATERIAL – DIMINUI O ALCANCE DO FATO GERADOR OU REDUZ A BASE DE CÁLCULO OU A ALÍQUOTA APLICÁVEL. ISENÇÃO TOTAL ALÍQUOTA ZERO.

CONDICIONADA – O FISCO IMPÕE ALGUNS REQUISITOS. EX: ISENÇÃO À MICROEMPRESA (SÓCIO NÃO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO – NÃO PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA)

INCONDICIONADA – NÃO HÁ EXIGÊNCIAS.

POR PRAZO CERTO – A LEI DETERMINA UM PRAZO EM QUE OS CONTRIBUIENTES TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO. EX: ZONA FRANCA DE MANAUS – 20 ANOS

POR PRAZO INDETERMINADO – COMO A LEI NÃO FIXA O PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A ISENÇÃO PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.

ANISTIA – COORESPONDE AO PERDÃO DA PENALIDADE TRIBUTÁRIA (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO)

DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA – ANISTIA CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL, OU SEJA, AQUELA CUJA LEI QUE A DETERMINOU NÃO ESTABELECE UMA SÉRIE MINUCIOSA DE EXIGÊNCIAS, NÃO NECESSITA DE EFETIVAÇÃO POR MEIO DE DESPACHO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA.

ATOS DEFINIDOS COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES – LEI N. 8.137/90, DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• – LEI N. 8.866/94, ESTABELECE A FIGURA DO DEPÓSITÁRIO INFIEL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA –
•  LEI N. 9.983/00, DEFINE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

Administração Tributária - O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe aos contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Na economia globalizada, onde a concorrência, interna ou externa, é acirrada, o controle eficiente dos custos é fundamental para a manutenção da competitividade dos negócios.

Os custos tributários no Brasil  têm impacto relevante sobre o Resultado das Empresas em todas as transações, inclusive nas pessoas físicas. O gerenciamento específico das imposições legais com o menor impacto tributário é crucial para a maximização dos Resultados e do sucesso de qualquer Empreendimento.

Divida ativa - É o cadastro de créditos do poder público, inscritos no setor competente, depois de esgotado o prazo regular para o seu pagamento (art. 201 doCódigo Tributário Nacional). Na esfera federal isso é feito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 39, § 5.º da Lei n.º 4.320/1964). Para um crédito ser cadastrado, é preciso fazer a sua inscrição. E para a inscrição ser regular é preciso constar (art. 202 do Código Tributário Nacional): o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis; o domicílio ou a residência do devedor e também responsáveis, se possível; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e a natureza do crédito, especifica pelo fundamento legal da dívida; a data de inscrição; o número do processo administrativo de que se originar o crédito.