O Direito Tributário

NOME DA UNIVERSIDADE

NOME DOS PARTICIPANTES

NOME DO CURSO

TITULO DO TRABALHO

OSASCO

2014

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 04 2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................... 05 2.1 Requisitos ............................................................................................. 05 2.2 Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial ......................................... 06 2.3 Meios de Recuperação Judicial .......................................................... 07 2.4 Pedidos de Recuperação Judicial........................................................ 07 2.5 Processamento da Recuperação Judicial .......................................... 08 2.6 Plano de Recuperação Judicial .......................................................... 10 2.7 Objeção do Plano ................................................................................. 10 2.8 Da Votação da Assembleia Geral ....................................................... 11 2.9 Possíveis decisões decorrentes da assembleia geral de credores ..... 11         2.10 Deferimento da Recuperação ........................................................... 11 2.11 Encerramento da Recuperação Judicial ......................................... 12 3. DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ......................................... 12       4. DA FALÊNCIA ..................................................................................... 13 4.1 Motivos para o Pedido de Falência .................................................... 14 4.2 Legitimidade Passiva ........................................................................... 14 4.3 Autofalência ......................................................................................... 14 4.4 Classificação dos Credores ................................................................. 15

4.5 Quadro Geral de Credores – Preferência ........................................ 15 4.6 Créditos Excluídos do Processo Falimentar .................................... 16 4.7 Classificação dos Créditos ................................................................. 16 4.8 Pedido de Restituição ........................................................................ 17 4.9 Massa Falida ....................................................................................... 17 4.10 Arrecadação e Custódia .................................................................. 17 4.11 Encerramento da Falência .............................................................. 18 4.12 Extinção das Obrigações do Falido ................................................ 18 5. CONCLUSÃO ...................................................................................... 19       6. DA REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA ............................................ 20

INTRODUÇÃO

Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nesta ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária, este passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabendo ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. Sobreveio, assim, a possibilidade de solucionar problemas de natureza social, de emprego, de empresa, de credores, nos casos de crises econômico-financeiras, por meios privados, isto é, por formas que a própria lei encaminha aos particulares.

Devido à intenção do legislador, talvez fosse mais conveniente se o texto legal viesse em outra ordem, com a recuperação extrajudicial em primeiro lugar, seguida da recuperação judicial e da falência. Deste modo, observamos que a recuperação extrajudicial deve ser a tentativa inicial, realizada entre devedor e credores, para sanar problemas de fluxo de caixa do devedor. Não se chegando a um acordo, passa-se à recuperação judicial ou, até, à falência.

Para acontecer a falência de uma empresa, não é requisito obrigatório percorrer os outros dois processos, tampouco a recuperação extrajudicial tem que anteceder a judicial. Não é isso. O que o legislador pretendeu foi oferecer alternativas para o empresário e seus credores resolverem a capacidade da empresa de gerar riquezas para o país.

Uma vez reconhecida a função social da empresa (compreendida como atividade econômica organizada), a sua preservação deve ser perseguida, de maneira que a extinção do processo falimentar nem sempre acarretará a extinção da empresa. O contrato de trespasse, por exemplo, é uma modalidade de liquidação do ativo em que a empresa pode vir a ser conservada. Nesta hipótese, contudo, a atividade econômica organizada passará a ser exercida por um titular distinto do falido ou da sociedade falida.

Viabiliza, assim, a recuperação de empresas em dificuldade financeira; a manutenção da empresa e de seus recursos produtivos; a concessão de maiores garantias aos credores; a liquidação de empresa em crise e inviável no menor tempo e gastos possíveis. Oportuniza facilitar a continuidade de atuação das empresas operacionalmente viáveis.

...