O Direito Tributário

1 – INTRODUÇÃO

        O Direito Financeiro é o conjunto de normas que tem por objeto regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. Além de regular como o Estado obtêm dinheiro, também regula formas e condições de ganhos. O direito financeiro é ramo do direito público encarregado de tutelar, em conjunto com o direito tributário e direito econômico, a atividade financeira do Estado, composta pela obtenção e gasto de seus recursos. Assim, é de se afirmar que o direito financeiro tem por objeto a tutela do orçamento público, que, de maneira sucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela realização de despesas e arrecadação de receitas públicas.

        É estabelecido como o Estado obtêm e gasta o dinheiro, visando a realização das necessidades públicas, ou seja, tem por objeto a regulação da atividade financeira do Estado, obtenção e gasto de recursos públicos.

        As despesas públicas visam assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, sejam designando o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos citados serviços, ou aplicando certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo.

        A atividade financeira do Estado para que este fim seja atingido envolve quatro fenômenos: receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público.

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