O Direito do Preso

LEP – DO TRABALHO (arts 28 a 37)

DISPOSIÇÕES GERAIS

• É dever social e condição da dignidade humana
• NÃO  se sujeita ao regime da CLT
• É remunerado

• Não inferior a ¾ do salário mínimo vigente.

• Remuneração devera atender:

• INDENIZAÇÃO dos danos causados pelo crime (determinado judicialmente e NÃO reparado por outros meios.
• ASSISTÊNCIA à família
• Pequenas DESPESAS pessoais
• RESSARCIMENTO ao Estado

• Prestação de serviços a comunidade NÃO é remunerada

TRABALHO EXTERNO

• Presos em regime FECHADO

• Somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga.

• Limite de Presos

• 10% do total de empregados na obra

• Em entidade PRIVADA

• Depende do consentimento EXPRESSO  do preso

• DEPENDE DE:

A – aptidão, disciplina e responsabilidade.

B – cumprimento de 1/6 da pena.

• REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

- fato definido como CRIME

- Punido por FALTA GRAVE

- Comportamento CONTRÁRIO aos requisitos estabelecidos

* O Trabalho externo é admissível aos apenados em regime semiaberto ou aberto ainda que não cumprido 1/6 da pena.

TRABALHO INTERNO

• Obrigatório ao condenado à PPL na medida de suas aptidões e capacidade
• Preso Provisório – Não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

• Jornada normal: Jamais inferior a 6 nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados.
• Jornada especial: Serviços de conservação e manutenção do estabelecimento.

• PERMISSÃO DE SAÍDA (art 120 a 125 LEP)

• Condenados em Regime fechado ou semiaberto
• Para presos provisórios
• Mediante escolta
• Em casos de:

• Falecimento
• Doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão.
• Necessidade de tratamento médico.

• Quem concede? Diretor do Estabelecimento
• Prazo: Necessário à finalidade da saída.

• SAÍDA TEMPORÁRIA

• Condenados em regime semiaberto
• Sem vigilância direta
• Em caso de:

• Visita à família
• Para frequentar curso supletivo profissionalizante 2º ou 3º grau
• Atividades que concorram para o retorno ao convívio social

• Quem concede? Juiz por ato motivado ouvidos o MP e a administração penitenciaria.

Sum. 520, STJ: Ato Jurisdicional e Insuscetível de delegação à autoridade administrativa prisional.

• Requisitos

• Comportamento adequado
• Cumprimento mínimo de 1/6 se primário
• Cumprimento mínimo se ¼ se reincidente
• Compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena

• Condições Impostas

• Endereço da família onde poderá ser encontrada
• Recolhimento noturno à residência visitada
• Proibição de frequentar bares, casas noturnas e congêneres.

• CANCELAMENTO AUTOMATICO DA SAIDA TEMPORARIA

• Prática de crime hediondo
• Punição por falta grave
• Não observância de condição imposta ou baixo grau de aproveitamento no curso.

• RECUPERA O DIREITO

• Absolvição no processo penal
• Cancelamento da punição disciplinar
• Demonstração de merecimento

• PRAZO

• Até 7 dias e 5 vezes ao ano (exceto cursos – tempo necessário)
• Info 590, STJ: Prazo mínimo de 45  dias entre uma autorização de saída e outra (exceto saídas temporárias de curta duração já intercaladas e sem pernoite, não exige o prazo de 45 dias.

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