O Dosimetria da Pena

IEC – Puc Minas

Pós-graduação lato sensu em Ciências

Penais Disciplina: A Nova Criminalidade

Professor: Henrique Viana         Pereira Atividade substitutiva.

Nome do aluno: Luiz Carlos Vieira Araujo Junior

Dissertação.

Tema: A função social da empresa e o Direito Penal Empresarial. (15 a 30 linhas).

        A função social da Empresa, não deve ser entendido exclusivamente em torno do objetivo de gerar lucro e vantagem econômica para os sócios, mas sim, em síntese, gerar empregos, bem como promover o bem coletivo, seja através da geração de empregos por exemplo, ou do fomento ao mercado nacional, causando assim a promoção do suprimento do indivíduo e dignidade da pessoa humana através dele. O lucro também é importante, mas não deve ser visto como fim único da empresa.

        O Direito Penal Empresarial, também conhecido como Direto Penal Econômico, em suma, tem diretrizes objetivas e específicas com foco nos assuntos empresariais, legislações que regem sobre as empresas e seus assuntos que a ela dizem respeito. Trata-se do conjunto de normas que, em último recurso, devem ser analisados pelo direito penal, haja vista os outros ramos do direito não serem possíveis, ou são incompletos quanto a sua análise.

        O Direito Penal Empresarial tem como objetivo a proteção da atividade econômica que diz respeito ao mercado nacional ou internacional. Tem como partes e bem jurídico tutelado, são de conteúdo econômico, e muitas das vezes não dizem respeito ao indivíduo.

        A finalidade do Direito Penal Empresarial é, não mais que a de fazer cumprir o que a norma pertinente rege. Muitas das vezes, e não difícil encontrar doutrinas a respeito, fala-se muito a respeito da desnecessidade da aplicação penal quanto ao ramo econômico, porém, tem-se na história, patentes situações em que até mesmo a economia nacional seria vítima de atentados a economia, como por exemplo a corrupção na Petrobras, entre outros. Assim sendo, justificando a intervenção penal no assunto,

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