O EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Curso de Direito

Prática Forense Penal

Prof. Me. Rafael De Luca

2ª Avaliação - Atividade 03

MODELO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18.ª Vara Criminal

 ______________ DO ESTADO _________________

(linhas)

__________________ (nome), já amplamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde figura como condenado, por seu advogado, instrumento procuratório anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n.º_____, vem, com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

para dirimir os questionamentos seguintes:

I – Dos Fatos

José, famoso comerciante no interior do Estado do Pará (Santarém), fora acusado pelo crime de receptação (art. 180 do CP), roubo (art. 157 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). Segundo o Ministério Público, José rouba cargas em outros Estados (Amapá e Maranhão) e as revende, além de frequentemente comprar equipamentos eletrônicos roubados.

Durante a instrução, o Ministério Público consegue provar a receptação com as provas testemunhal e documental, todavia não consegue demonstrar os crimes de roubo e associação criminosa. Em alegações finais, o membro do Parquet reitera seus argumentos e pede a condenação nos três crimes. Já a defesa apresenta argumentos sólidos e consistentes, além de pedidos subsidiários, tais como a eventual condenação exclusiva na receptação e o deferimento da suspensão condicional do processo, segundo o art. 89 da Lei 9.099/1995.

O juiz da 18.ª Vara Criminal profere sentença em 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), condenando e abordando apenas que José fora condenado a pena mínima de 1 (um) ano.

II – Do Direito

(...)

➜ Tese e justificativa. Neste caso específico, a tese é sanar o vício e explicitar o gravame que este vem causando.

III – Do Pedido

Isto posto, demonstrado ______________ (motivação do recurso), espera que os embargos sejam recebidos e julgados procedentes.

N. Termos,

P. Deferimento,

Município, data

Advogado

Inscrição n.º

Alunos(as):

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Turma: 08NNA (   ) / 08NNB (   ) / 08NTA (   )

Prazo para entrega: 07/12/2020 (Segunda-feira)

ORIENTAÇÕES:

1ª) A atividade poderá ser realizada individualmente, em dupla ou em equipe com até 10 (dez) alunos(as).