O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo nº: 00359898-2018

EDITORA CONSTELAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/ES sob n..., estabelecida na..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de..., Estado..., por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO, contra a decisão de fls., que lhe move HOMERO FALCÃO, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, dado que a publicação de intimação ocorreu em 18/03/2022. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso ainda não terminou.

II – DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO

Expressa o agravante nos termos do artigo 1.016, inciso V, do Código de Processo Civil que sua defesa está a cargo do advogado..., OAB nº..., com escritório profissional no endereço....

O agravado possui o advogado Naninho Esperteza, OAB/ES xxx, com escritório estabelecido na Avenida Califórnia, nº 09, sala 234, Vitória – Espírito Santo.

III – DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que, somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. Constata-se que a decisão é interlocutória e concessiva de tutela provisória, sendo o recurso de agravo cabível.

IV – DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS

A agravante junta nos autos as peças essenciais à instrução do presente recurso, conforme o artigo 1.017, do Código de Processo Civil. Encontram-se a cópia da Decisão agravada (fls); a cópia da certidão de intimação da Decisão agravada (fls.); a cópia da procuração outorgada aos advogados (fls.).

Termos em que,

Pode deferimento.

Vitória, 06 de abril de 2022.

Advogado.

OAB.

RAZÕES RECURSAIS

Agravante: EDITORA CONSTELAÇÃO

Agravado: HOMERO FALCÃO

Processo nº: 00359898-2018

Origem: Juízo da 14º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

A respeitável decisão agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses da agravante, que haverá de ser admitido ao final.

I – DO RESUMO DOS FATOS

Trata-se de uma ação de indenização por danos morais cumulada com a obrigação de fazer, no qual foi ajuizada pela parte agravada, por razões de que a agravante publicou uma biografia da mesma sem sua devida autorização, em que revela fatos da sua imagem e de sua vida privada.

A agravante foi intimada ainda pelo mesmo mandado a cumprir uma decisão do Juízo da 14º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, que deferiu de tutela de urgência para condena-la a recolher todos os exemplares da publicação e parar suas vendas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

II – DO DIREITO E RAZÕES DA REFORMA

A respeitável decisão ignorou a permissão do Supremo Tribunal Federal em relação às biografias não autorizadas, que com uma interpretação conforme a Constituição Federal e aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por meio da ADIn nº 4615, afastou a exigência de autorização prévia para a realização de publicações de biografias.