O Embargo a Execução

AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Distribuição por dependência aos autos da execução nº (...)

Pedro de Castro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), com endereço eletrônico (...), domiciliado e residente na Rua (...), Bairro (...), Cidade/UF (...), CEP (...), por meio do seu advogado (...),  titular do endereço eletrônico (...), com o endereço profissional na Rua (...), para onde devem ser remetidas as intimações, conforme preceitua o art. 77, inc. V do Código de Processo Civil, mediante procuração anexa doc. n°(...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 914 e seguintes no Código de Processo Civil, apresentar os presentes,

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em fase do Banco Quero Seu Dinheiro S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº (...), com endereço eletrônico (...), com sede na Rua (...), Bairro (...), Rio de Janeiro/RJ, CEP (...), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos e no final requer.

1. DOS FATOS

O autor assinou nota promissória assumindo os encargos de avalista do empréstimo de mútuo financeiro contraído por Laura junto ao Banco Quero Seu Dinheiro S.A em agosto de 2015, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.

Com isso, em março de 2016, foi comunicado pelo banco que Laura havia deixado de cumprir sua obrigação, a partir da quarta parcela, vencida em dezembro de 2015.

Para evitar maiores transtornos, o Embargante quitou o débito em questão no dia 03/04/2016, porém não solicitou que fosse entregue a nota promissória assinada.

Poucos dias depois da quitação, foi avisado pelo porteiro do seu prédio que um oficial de justiça havia o procurado, ao procurar saber o motivo da visita, Pedro descobriu que o banco havia ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura que tramita perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis.

Eis os fatos.

1. DO DIREITO

A priori, vale destacar que o Sr. Pedro se comprometeu somente com o empréstimo de valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual foi devidamente quitado pelo mesmo, apesar de não ter pedido o recolhimento da nota promissória que assinou.

Desta forma, o embargante não assumiu nenhum novo vínculo com o segundo empréstimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o mesmo nem tinha conhecimento sobre tal transação.

Com isso, fica claro que o banco se aproveitou do documento que tinha emposse para vincular o autor sem seu consentimento sendo assim o título executado é inexequível e inexigível como trata o seguinte disposto legal.