O Embargos de Terceiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1° Vara Civil Regional de Santo Amaro

Processo N°....
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              Juarez, nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF/MF sob o N°..., portador da cédula de identidade n°..., residente e domiciliado a rua..., n°..., bairro..., cidade..., estado..., endereço eletrônico..., por meio de seu advogado (documento 1 – instrumento particular de procuração) com escritório profissional situado a rua..., n°..., bairro..., cidade..., estado... vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência opor Embargos com pedido liminar contra; Tadeu, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF/MF sob  o N°..., portador da cédula de identidade N°..., residente e domiciliado a rua..., n°..., bairro..., cidade..., estado... conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos;  

              Dos Fatos

                  Tramita por este juízo ação de execução cujo exequente será o embargado na presente ação.  Destaca-se que o embargado não é parte na ação de execução.
                 O embargante é proprietário legitimo do imóvel ( Doc.. Certidão de registro de imóveis) situado a rua...n..., bairro.. são Paulo-SP que foi oferecido à penhora ao embargado pelo executado, conforme verifica-se nas folhas ... dos mencionados autos.
             Ocorre que o executado é mero possuidor direto do imóvel, ou seja, não possui a propriedade, logo, não ocorreu a transferência do imóvel.
                  A posse exercida pelo executado se deu por meio de um compromisso particular de compra e venda ( Documento -  compromisso particular de compra e venda) celebrado entre executado e embargante, porém a obrigação contraída pelo executado não foi adimplida, e em razão disso tramita em outro juízo ação de rescisão contratual.
                 Em suma o embargante está em eminente constrição do seu imóvel, visto que, este será levado a praça para ser penhorado na próxima semana. Em decorrência da execução movida pelo embargado contra o executado.
             Desse modo, para assegurar que a execução discutida nesse processo não recaia sobre o seu imóvel, o embargante busca a jurisdição do estado.

             Dos Fundamentos

         Como uma das características do direito de propriedade temos o efeito erga omnes, que assegura o direito oponível contra qualquer pessoa e diante do que foi narrado, o embargante é proprietário legitimo do imóvel (conforme documento anexo) esta em eminente constrição do seu imóvel.
          Em razão dessa constrição os artigos 1046 do código Civil, bem como o artigo 674 do código de processo civil regulam que quem sofrer constrição ou  ameaça de constrição sobre seus bens, poderão opor embargos, desse modo, há interessa de agir por parte do embargante.
          O executado não possui o direito de propriedade sob o imóvel, pois não ocorreu a transferência em razão do inadimplemento da obrigação contratual, o que deu ensejo à ação rescisória.
           Desse modo ao oferecer o imóvel à penhora o executado divergiu do que traz os artigos 108 bem como o artigo 1245 §1° que condiciona a escritura publica para transferência de imóveis cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, ou seja, não lhe foi transferido o imóvel nem ocorreu o registro do titulo translativo.
          Por conseguinte, o embargado visa liminarmente que a penhora não recaia sobre o seu imóvel, uma vez comprovada que ele é autor legitimo e quem o ofereceu o imóvel a penhora não possuía direito de propriedade sobre ele.

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