O Empresarial Resumo

Apontamentos Grupo 1

Tópicos:

1- Constitucionalismo Liberal.

1.1 - Surgimento do Constitucionalismo liberal como reação ao Estado Absolutista.

1.2 - Constitucionalismo Welfarista (Dirigismo Constitucional)

1.3 - Crise do Constitucionalismo a partir do Estado Neoliberal de Direito.

1.4 - Tendências do Constitucionalismo Contemporâneo.

1- Constitucionalismo Liberal.

1.1 - Surgimento do Constitucionalismo liberal como reação ao Estado Absolutista.

- Constitucionalismo Democrático Ocidental.

- Revoluções Liberais.

- Revolução Francesa 1789.

- Declaração de Virgínia de independência dos Estados Unidos da América 1776.

- Estado Democrático Liberal de Direito (Constitucionalismo Liberal ou Garantista).

- Finalidade de limitar o poder do Estado Absoluto, assim como materializar a supremacia da soberania a partir de um documento superior, escrito e rígido.

- Constitucionalismo liberal / garantista / absenteísta / negativo / minimalista / positivista.

- Direitos de 1º Dimensão / Direitos negativos de defesa (Civis e políticos).

- Princípios/Objetivos norteadores: Livre iniciativa, igualdade formal e autonomia privada.

- “Liberdade perante o Estado”.

O ponto fulcral do ciclo constitucional liberal foi a reação ao mecanismo de concentração do poder político do Estado Absoluto. Com efeito, o paradigma jurídico do Estado Absoluto era desfavorável à burguesia ascendente, cada vez mais detentora de poder econômico, porém, sem nenhuma capacidade de exercer o poder político. Foi nesse sentido que a revolução liberal burguesa fixou o rol de direitos políticos (votar e ser votado livremente), juntamente com os direitos civis (propriedade, livre iniciativa, liberdade de comerciar livremente, liberdade de expressão, autonomia da vontade privada e muitos outros).

A compreensão desse contexto liberal ajuda a entender a natureza jurídica dos direitos fundamentais de primeira dimensão, que são direitos de liberdade, cuja efetividade só depende de uma ação negativa do Estado, ou seja, de uma abstenção do Estado (não intervenção estatal) na esfera das relações jurídicas privadas, daí sua designação de “direitos negativos de defesa”.

É por isso que o ciclo constitucional liberal (constitucionalismo garantista) se contenta com um rol jusfundamental voltado para a proteção dos direitos à: vida; propriedade; participação política, aí incluídos o direito de votar (capacidade eleitoral ativa), o direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva) e o direito de participar da vida política do País (plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular); liberdade individual; liberdade de locomoção; liberdade de pensamento; liberdade de expressão coletiva; liberdade de imprensa; liberdade de manifestação; liberdade de reunião; liberdade de associação; igualdade perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de garantias processuais, dentre elas o devido processo legal.

Fácil é perceber, portanto, a natureza negativa/minimalista/absenteísta/ garantista/ positivista/liberal dessa primeira dimensão de direitos constitucionais fundamentais.

        

1.2 - Constitucionalismo Welfarista (Dirigismo Constitucional).

- Estado Democrático Social de Direito / Estado do Bem-Estar Social (Welfare State).

- Constituição Mexicana de 1917.

- Constituição Alemã de Weimar de 1919.

- Constituição Brasileira de 1934 (Estado Social de Direito).

- Constitucionalismo social / welfalista / dirigente / positivo / positivo / intervencionista.

- Direito estatais prestacionais (sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

- Princípios/Objetivos norteadores: Igualdade Formal, Justiça Social e Dignidade da Pessoa Humana.

- “Liberdade por intermédio do estado”.

- Assim sendo, a lógica epistemológica do constitucionalismo social welfarista vem com a ideia de direitos estatais prestacionais, que demandam ações positivas do Estado para a garantia da efetividade dos direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas.

- “Tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade” (Rui Barbosa)

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1.3 - Crise do Constitucionalismo a partir do Estado Neoliberal de Direito

- Crise no positivismo jurídico e no constitucionalismo em virtude da organização jurídica que favoreceu o início e a continuidade de regimes totalitários como o fascismo (Itália) e o nazismo (Alemanha).

- Decadência do Constitucionalismo Social.

- Pós 2º Guerra Mundial de (1939 – 1945).

- Guerra Fria (1945 – 1991).

- Declínio econômico e os planos econômicos.

- Queda do muro de Berlim em 1989.

- Fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) em 1981.

- Retorno dos ideais do Estado Liberal de Direito.

        + Intervencionismo mínimo na economia e na sociedade.

        + Livre iniciativa e liberdade de mercado, com regulação própria

        + Privatização de Estatais.

        + Diminuição da máquina pública.

1.4 - Tendências do Constitucionalismo Contemporâneo

- Necessidade de constituições lastreadas pelos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

- A dignidade da pessoa humana como princípio maior.  

Eis aqui a pedra angular do neoconstitucionalismo: o grande esforço exegético de dar plena efetividade aos princípios constitucionais, sem dependência da atividade legiferante do Estado.

Em consequência, surge um novo modelo de interpretação constitucional,

denominado neoconstitucionalismo, que se aproxima da leitura ética (axiológica)

da Constituição com a finalidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa

humana, aqui, agora, vislumbrado como o novo eixo epistemológico-axiológico

do Estado neoconstitucional de Direito.

Em linhas gerais, o que importa para o neoconstitucionalismo é desenvolver a força normativa da Constituição, ainda que se reconheça que tal efetividade, em determinadas hipóteses, fique restrita ao seu conteúdo jurídico mínimo, ou seja, ao seu núcleo essencial.