O HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

        

        ROBERTO (…), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP: XXX, Cidade XXX, Estado XXX, por sua procuradora infra assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos termos do artigo 5º, LXXII da CRFB/88 e da lei 9.507/97, impetrar o presente

HABEAS DATA

        Em face de ato praticado por SÉRGIO MORO, estabelecido no endereço XXX, integrante do Ministério da Justiça pelos fatos e fundamentos que seguem:

1) DOS FATOS:

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2) DO DIREITO:

        O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso LXXII, deixa muito claro que o Habeas Data é o remédio constitucional incumbido por defender o direito de acesso às informações pessoais, e/ou para retificar seus dados.

        Ainda, a Lei 9.507/97 em seu artigo 7º, ratifica as hipóteses previstas no artigo mencionado acima.

        Restou claro, no caso em análise, a violação do direito do Impetrante de ter acesso às suas informações pessoais de forma completa, pelo Ministro da Justiça, ora Impetrado.

        Ademais, o inciso XXXIII da Carta Magna, garante que todos tem direitos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular inclusive, que deverão ser prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Além do mais, trata-se de direito fundamental de acesso à informação.

        Ainda falando sobre a Constituição Federal, o seu artigo 37 determina que todos os atos da administração pública deverão ser públicos. Trata-se portanto da violação do princípio da transparência.

        Posto isto, resta claro a violação e o desrespeito do direito do autor em ter livre acesso às suas informações pessoais. Fica, desde então, esclarecido que o remédio constitucional para resguardar o direito do Impetrante é o presente Habeas Data.

3) DOS PEDIDOS:

        Diante do exposto, requer:

a) Que seja notificada a autoridade coatora para que forneça as informações solicitadas;

b) A intimação do representante do Ministério Público;

c) A procedência do pedido de Habeas Data, para que seja assegurado o direito do Impetrante ter acesso às informações completas, de se interesse;

d) A juntada de documentos.

                Dá-se a causa o valor de R$ XXX.

                Termos em que,

                Pede Deferimento.

Local e Data

Advogada

OAB