O Habeas Data

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __/__

TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº (...) inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua. XXX, no município de (...), Estado (...), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, e art. 282 seguintes do Código do Processo Civil, impetrar:

Em face do ato praticado por MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA com sede e foro situado na Rua ___, n.º __, Bairro ___, na cidade de ____/__, pelas razões de fato e direito exposto a seguir:

I) FATOS

Ocorre que, Tício na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações.

Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas.

Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos.

Diante dos fatos expostos, o provimento judicial é a única alternativa para a solução do problema apresentado.

II) DOS DIREITOS

Conforme artigo 5º, LXXII da Constituição Federal, será concedido este pedido para assegurar o conhecimento das informações relativas a pessoa do impetrante.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

Bem como, o artigo 5º, XVI da Constituição Federal assegura que todos tenham acesso a informação e tenham total sigilo de fonte, quando necessário para continuar na área profissional.

III) PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) seja citada a autoridade coatora sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias;

b) seja determinada a intimação do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias;