O “PRINCÍPIO” DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E O CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

O “PRINCÍPIO” DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E O CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Por que você optou por colocar princípio entre aspas?

PICOS – PI

2019

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

O “PRINCÍPIO” DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E O CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito exigido para a obtenção parcial da nota da disciplina TCC I do curso de bacharelado em Direito do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá.

Orientador: Prof. Esp. Alekssandro Souza Libério.

PICOS – PI

2019

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA        5

1.2 PROBLEMA        5

1.3 JUSTIFICATIVA        5

1.4 OBJETIVOS        6

1.4.1 Geral        6

1.4.2 Específicos        6

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1 INTRODUÇÃO

O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que estuda a aplicação jurisdicional do Direito Penal e a regulamentação do processo penal. A matéria processual tem por finalidade trazer a matéria penal da simples abstração para à realidade, seu conjunto de normas são destinadas a organizar e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal a partir da “provocação” da jurisdição por meio da ação penal que ensejará em um processo judicial, instrumento este que visa regular a relação jurídica nascida do ilícito penal de forma a resolver as mazelas da sociedade protegendo os bens jurídicos de maior relevância.

Entretanto, este poder-dever de punir do Estado encontra limites nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito extraídos da fonte maior do nosso ordenamento jurídico a Constituição Federal, que, em conjunto com os princípios próprios do Direito Processual Penal buscam limitar o poder do Estado para que este não aja em excesso no uso de seu poder-dever de punir protegendo assim os direitos fundamentais daqueles sob a sua tutela.

No Processo Penal em especifico, os princípios buscam regulamentar a busca pela verdade real, pois, da complexidade de se

Na introdução você deve expor brevemente (um parágrafo para cada item) os itens do TCC. Comece explicando qual o tema será abordado. No parágrafo seguinte explique que autores pretende usar e o que cada um irá ajudar no trabalho. Ex: Esta pesquisa irá fundamentar os princípios a partir dos ensinamentos de Robert Alexy na sua obra Principios Fundamentais. Quanto à fundamentação do processo penal será utilizado, súmulas e jurisprudências, a obra de Aury Lopes Jr. por ser uma obra que traz uma visão mais democrática sobre o processo penal. Etc. 

Em seguida explique o objetivo geral e cada um dos objetivos específicos. No parágrafo seguinte explique a metodologia. Tudo de forma breve e resumida. E conclua a introdução explicando a importância e relevância da sua pesquisa sobre esse tema.

        

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Os princípios são valores que norteiam uma determinada ciência jurídica. Os princípios que irrigam o processo penal são fundamentais, muitos deles encontrando respaldo expresso na própria Constituição Federal, porém, os princípios não estão no sistema em rol taxativo. Em verdade, diante da atividade do jurista para a construção da norma jurídica, serão possíveis aplicações que evidenciem tanto princípios constitucionais expressos como princípios constitucionais decorrentes do sistema constitucional.

Neste contexto temos o princípio do in dubio pro societate que vem de uma construção jurisprudencial que nos remete aos tempos dos regimes totalitários, onde a pretensão punitiva do Estado se impunha às garantias individuais do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

        Este princípio não possui nenhuma base legal que o fundamente, mesmo assim muitos doutrinadores e grande parte da jurisprudência entendem que, havendo dúvida sobre a autoria do fato, o Juiz deve pronunciar o acusado no rito do Tribunal do Júri e o Ministério Público deve oferecer a denúncia na ação penal, conforme o “princípio” do “in dubio pro societate”, partindo da máxima “na dúvida em favor da sociedade” entrando em conflito com direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal como o da presunção de inocência, também conhecido como princípio do in dubio pro reo , surge daí uma questão, se este princípio é ou não legal.