O RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

PROCESSO Nº. 0732929-69.2016.8.07.0016

INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a conclusão apresentada na sentença exara por Vossa Excelência, publicada em 13/02/2017 e disponibilizada em 09/02/2017, que julgou procedente os pedidos apresentados pelo AUTORA …, pessoa física, também já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF que ao final assinam (mandato anexo), com fulcro nos artigos 41 e 42, da Lei n.º 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

À Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, pelas razões descritas em anexo, requerendo a juntada aos autos, a tramitação regular na forma legal e a remessa ao colegiado retro.

Nesses termos,

pede deferimento.

Brasília, 02 de março de 2017.

PEDRO RANGEL GUALBERTO DA FONSECA                        Yara Gissoni Almeida

                RA1110228                                                             OAB/DF 5146

                                                                                NPJ RECURSAL UDF

                                                                                         111.111

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RALATOR DA... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO Nº. 0732929-69.2016.8.07.0016

RECORRENTE: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA

Recorrido: AUTORA …

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA!

Com as devidas vênias ao Meritíssimo Juízo de origem, a r. sentença, disponibilizada em 09/02/2017 e publicada em 13/02/2017, merece ser reformada, pelas seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:

I.I – INTRÍNSECOS:

a) Legitimidade

Conforme permissivo legal descrito no artigo 996, do CPC/15, tem legitimidade para interpor recurso a parte que for vencida.

Pela procedência dos pedidos, o Recorrente, que figurou como Requerido no polo processual de origem, possui legitimidade recursal.

b) Capacidade

O Recorrente, pessoa jurídica de direito privado, possui capacidade plena, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 45 e 985, do CC/02.

c) Interesse

O interesse está centrado na necessidade de anular a r. sentença, porquanto esta, apesar do sempre acertado entendimento do Magistrado, não observou alguns procedimentos processuais, o que ocasionou no ceifamento de direitos deferidos pelo âmbito normativo pátrio, conforme se buscará demonstrar.

I.II – EXTRÍNSECOS:

a) Tempestividade

Nota-se que o artigo 42, da Lei n.º 9.099/95, afirma ser de 10(dez) dias, a contar da ciência da sentença, o prazo para interposição de recurso inominado.

Não se pode olvidar que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, pacificou o seguinte entendimento por meio da Súmula n.º 4, verbis:

Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)

Ressalta-se, ainda, que a contagem além de ser feita em dias úteis, conforme explanado acima, se opera excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, consoante dicção do artigo 224, do CPC/15.

Ressalta-se que a r. sentença fora publicada em 13/02/2017, portanto o termo para o ajuizamento é até a presente data, qual seja, o dia 02/03/2017.

b) Cabimento

O juízo de origem analisou o mérito, porquanto acolheu os pedidos da Inicial, portanto houve sentença definitiva com resolução do mérito, sendo assim, o Recurso Inominado é o meio processual cabível, conforme se depreende do artigo 41, da Lei n.º 9.099/95.

c) Adequação

O presente recurso é o que se encaixa nas peculiaridades do tipo de decisão proferida pelo Juízo a quo.

Sendo que na estruturação normativa há uma espécie de recurso para cada tipo de ato decisório, o Recurso Inominado é adequado à reforma ou anulação de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juizado Especial (excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral), conforme preceito apresentado pelo artigo 41, da Lei n.º 9.099/95.

d) Preparo

O Recorrente apresentam (doc. anexo), em prazo, as guias de preparo devidamente recolhidas, consoante §1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95.

e) Representação processual

O Recorrente está devidamente representado pelos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF (mandato em anexo), conforme determina o §2º, do artigo 42, da Lei n.º 9.099/95 e o artigo 103, do CPC/15.

II – BREVE RESUMO DOS AUTOS

A Recorrida ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Recorrente, sob a alegação de ao desembarcar de um voo, enquanto se encontrava no banheiro feminino próximo à esteira de bagagens, notou que estava sendo filmada por um funcionário da limpeza.

O Recorrente, em defesa, não negou a ocorrência da filmagem, todavia afirmou que o funcionário da limpeza fora contratado por empresa terceirizada, que é exigida dos funcionários a “certidão de nada consta em relação a antecedentes criminais” e que tomou todas as providências necessárias, inclusive, demitindo o funcionário.

O MM. Juízo de origem deu fim à fase processual afirmando em síntese que:

[…] a requerida possui responsabilidade por atos praticados por funcionários que prestam serviços no aeroporto, ainda que tenham sido contratados por outra empresa […]. Desta forma, não vislumbro nenhuma excludente da responsabilidade, não havendo que se falar, por óbvio, em culpa exclusiva de terceiro