O RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

AUTOS: ....

FULANINHA, nacionalidade..., estado civil..., RG..., CPF..., profissão..., endereço..., endereço eletrônico ..., vem por meio de seu\sua adovogada\o, inscrito na OAB sob o nº..., com endereço profissional em ..., com endereço eletrônico ..., interpor tempestivamente o presente

RECURSO INOMINADO,

Em face de sentença proferida em ação ação Lojas Mulambo,..., com endereço em..., inscrita no CNPJ..., neste ato representada por..., pelas razões em anexo.

        Assim sendo, requer que o presente recurso seja remetido à turma recursal.

        Requer ainda a intimação do recorrido para apresentar sua reposta no prazo legal.

Termos em que pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB

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À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ...

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

Fulaninha, ora recorrente, vem por meio de seu advogado apresentar as razões do recurso inominado e ao final requerer a reforma da sentença.

DAS RAZÕES

1. Breve resumo do ocorrido

- Relato dos acontecimentos – Resumo do ocorrido chamando a Fulaninha de recorrente e as lojas Mulambo de Recorrido

A Recorrente ajuizou a presente demanda contra a Recorrida, objetivando, a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, alegando que a Recorrida inseriu seu nome indevidamente no SPC, o que lhe causou graves prejuízos.

Ocorre que, restou claramente demonstrado nos autos que a Recorrida teve culpa na inserção do nome da recorrente no SPC, bem como a demonstração através da restrição da linha de credito que buscava a recorrente, gerando-lhe a caráter vexatório que a sofrerá após saber sob tal negativação indevida impedindo-a lhe de obter a linha de crédito, sendo-lhe caracterizada os danos sofridos de fato, e a descoberta sua inserção indevida de seu nome mesmo após um extenso prazo de ter sido efetivada o pagamento do título e seu findo.

        

- Destacar o ocorrido na sentença – o que a recorrente pediu e o que foi deferido.

A recorrente requereu fixamente em R$ 10.000,00 os danos sofridos por ela na inicial. E o conseguinte douto juíz de primeiro grau houve por bem julgar PROCEDENTE a pretensão da autora. E em caráter de urgência a sua retirada do seu nome dos quadros do SPC, mas o douto juiz em sua sentença favorável a recorrente penalizou a recorrida em um valor ínfimo, cujo o valor de R$ 50,00 reais. Verificando-se que o quantum indenizatório mostra-se insuficiente para ressarcir os danos morais sofridos pela recorrente e não apenas isso: não cumpre o seu papel pedagógico de servir de desestímulo a Recorrida, para que esta não volte a cometer a conduta ilícita..

1. Do Direito

Nota-se claramente que o valor fixado pelo douto magistrado a quo foi irrisório se comparada com os danos causados à Recorrente.  É preciso destacar que o MM. Magistrado a quo acolheu a pretensão da autora, reconhecendo a cobrança indevida e o fato de não ter a Recorrida comprovado qualquer circunstância que afastasse os fatos articulados na inicial.

Diante da relação de violação que se vê entre as partes e da vulnerabilidade presumida da recorrente nesta relação, faz se necessário proporcionar através dessa violação uma reparação diante uma empresa com um alto grau econômico devido tal dano que cometerá, através da justa proporcionalidade como conceitua o art. 5 inciso x da cf e sobre tal violação e ilegalidade, e também vindo ao encontro e conceituado de tal proporcionalidade que contem um caráter reparatório e discricionado no art. 186 na equidade da reconstrução de algo tão vexatório devido o inoculo do ato da empresa relacionada devido a ilegalidade cometida.

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

        - Princípio da proporcionalidade – usar o princípio da proporcionalidade como argumento para majoração da indenização.

        - Usar o art. 5º inc X da CF