O RECURSO INOMINADO

ALUNA: YANKA SILVA RIBEIRO MATRICULA: 201607340348

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XV VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA

Processo nº 0000.8686.2018.8.19.0021

BANCO CRÉDITO FÁCIL, já qualificada nos autos da Ação Indenizatória, figura reclamante por MARIA DAS NEVES , já qualificada, vem por sua advogada, inconformado com a sentença de fls. xxx, tempestivamente interpor

RECURSO INOMINADO

Com fulcro no art.41 e segs da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões anexas, devendo após a intimação do recorrido para contrarrazões ser remetido a uma das Turmas Recursais.

 Em face da decisão proferida no processo supracitado, que julgou procedente , ação essa ajuizada em face de MARIA DAS NEVES, representada por meio de seu advogado.

Dessa forma, requer desde já, que a parte recorrida seja intimada, conforme previsão legal para tomar ciência deste recurso e se querendo apresentar contrarrazões, além de que a presente seja remetida à Turma Recursal competente, conforme as previsões legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADA/OAB N° XXX

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: BANCO CRÉDITO FÁCIL

RECORRIDO: MARIANA DAS NEVES

AÇÃO: INDENIZATÓRIA

PROCESSO N°: 0000.8686.2018.8.19.0021

JUÍZO DE ORIGEM: XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA

AO EGRÉCIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA

Processo nº 0000.8686.2018.8.19.0021

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

EMÉRITOS JULGADORES,

Merece ser formulada e reformada a respeitável sentença, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

I- DA TEMPESTIVIDADE

A decisão recorrida foi publicada em 20 de agosto de 2021. Considerando o prazo legal de 10 dias para apresentação do presente recurso e, ainda, em data que este foi interposto, tem-se respeitado o pressuposto da tempestividade recursal.

II-  DA SÍNTESE DO PROCESSO

A ação ajuizada neste tribunal, de indenização por danos morais, provocada pela emissão de um cartão crédito, tendo essa sido reconhecida após a tentativa de efetivação de uma compra a crédito, sendo este jamais solicitado.

III- SENTENÇA RECORRIDA

Em sentença ás fls. X, o pedido foi julgado procedente para a condenação do banco reclamante ao pagamento de a) indenização no valor de R$ 23.000 (vinte e três mil reais); b) a retirada do nome da autora do SPC; c) o cancelamento do cartão sob pena de multa. Contudo não houve nenhuma ação individual e nenhum pedido nesse sentido.

 IV- DA CONDENAÇÃO EXTRA PETITA

A sentença impugnada violou os objetivos da lide, e consequentemente aos arts. 128 e 460 do CPC. De forma que ao deferir uma indenização suplementar não requerida pela autora e o magistrado não deve decidir além do que foi pedido, e nem além do objeto do processo, circunstância esta que evidencia nítido julgado extra petita, vejamos: