O Recurso Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZFEDERAL DA ª VARA DE TRABALHO DE ................. - ESTADO ........

RTOrd n.º

.......................... já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move .............. processo epigrafado, por sua advogada ao final assinada, tempestivamente, com o devido acatamento, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, INCONFORMADO, "data vênia", com a r. sentença de fls. ....., que lhe foi desfavorável em parte, dela recorrer com fulcro no artigo 895, letra "a" da C.L.T, interpondo

RECURSO ORDINÁRIO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos, requerendo desde logo, seu recebimento no duplo efeito, processamento e encaminhamento ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para julgamento.

Por oportuno, requer-se a juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme guias anexas.

Termos em que.

P. Deferimento.

........., .../...../

OAB/.. ...........

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: .........................

RECORRIDA:.......................

RT nº: ...............

Origem: ª Vara do Trabalho de .

COLENDA TURMA

ÌNCLITOS JULGADORES

A r. sentença de fls. ...../..., que julgou parcialmente procedente os pedidos da Recorrida, o MM. Juízo “a quo”, condenou o Recorrente ao pagamento de Salário “in natura”, no valor de R$ .... (), valor esse referente ao estacionamento que era pago aos funcionários e que foi suprido em janeiro de .... e, no entendimento do Magistrado esse valor representava salário, pois o referido pagamento de estacionamento não pode ser considerado “para o trabalho” e sim pelo trabalho”. O MM. Juízo “a quo”, entende que são devidos esses valores, (R$.... mensais), como a integração por todo o período contratual e a condenação dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%.

Com relação a esse tópico supracitado, na r. sentença de fls. ...., o MM. Juiz “a quo”, entendeu também que são incabíveis os reflexos em DSR’s, por força do disposto na Lei 605/09, § 2º, art. 7º, que prevê que no valor do salário do empregado mensalista ou quinzenalista já se encontra embutido o DRS.

Contudo, Colenda Turma Julgadora, a r. sentença de fls.,......, merece ser parcialmente reformada, quanto à condenação ao pagamento do salário “in natura” de R$... () a partir de janeiro de .... acrescidos dos reflexos legais, referente ao estacionamento que era pago pelo Recorrente aos funcionários que iram trabalhar com seus próprios veículos.

O Recorrente pelas razões do Recurso Ordinário ora apresentado entende que deveria ser aplicada a regra geral incondicional, na forma do melhor direito e razões expendidas.

DOS FATOS DE DIREITO

I - DO SALÁRIO “IN NATURA”

A condenação do Recorrente ao pagamento do valor “in natura”, de R$..... ( ), mensais, durante todo o período contratual da Recorrida é totalmente indevido e improcedente, pois a mesma não trouxe aos autos nenhuma prova consubstancial de que recebia esse valor, para pagar o estacionamento onde guardava seu automóvel.

O Recorrente até ................/ efetivamente mantinha convênio com a empresa ................................., estabelecida na Rua.................................., Bairro ............. ............./..........., inscrito no CPNJ sob n.º .................................., onde alguns funcionários deixam seus automóveis durante o expediente, uma vez que as vagas existentes na sede da empresa que ficava ao lado desse estacionamento, (Rua .........................), não comportava espaço para muitos veículos. (doc. 01).

Conforme se vê da respeitável sentença de fls. , notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu

o DD. Magistrado, que o Recorrente ao pagar estacionamento privado para alguns dos seus funcionários, que utilizavam veículos próprios para chegarem ao local de trabalho, adquire natureza salarial e se constitui vantagem remuneratória do trabalho prestado. Afirma ainda o MM. Juízo “a quo”, na sua decisão de fls., que a Recorrida logrou provar por meio de prova oral que o Recorrente custeava o valor relativo ao estacionamento para os empregados e que depois de um tempo parou de pagar tal benefício. Também, atestou na r. sentença recorrida que, diante de ausência de impugnação específica, incluiu na condenação todos os reflexos legais, com exceção dos reflexos em DRS’s.

Ocorre que na respeitável sentença de fls. ..., o MM. Juiz “a quo”, desconsiderou a impugnação apresentada pelo Recorrente com relação ao tópico supracitado, que está explanado na sua contestação juntada às fl. .... e toda a prova oral produzida nos autos, o qual foi afirmado que o Recorrente efetivamente pagava estacionamento privado para os funcionários