O Trabalho Processo Penal

Prof. Msc. Marcos José Campos Cattani

Acadêmicos(as): Flavia Ferreira de Almeida

• Leiam atentamente a questão apresentada, a interpretação faz parte da avaliação.
• As respostas devem ser devidamente fundamentadas, com a menção ao dispositivo legal correspondente. A mera transcrição do artigo não configura pontuação.
• O trabalho deverá ser inserido na plataforma blackboard e, além servir como avaliação, é como se registrará a presença da aula do dia 24 de março de 2020.

Questão 1 - (OAB XXVIII 2019 – Adaptada)

Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva.

O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03h00, por ter informações de que às 07h00 ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local, durante a noite, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado.

Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes.

Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem.

Em relação à Busca e Apreensão no Direito Processual Penal, responda, fundamentando e indicando os dispositivos legais cabíveis:

a) Houve ilegalidade na busca domiciliar realizada na residência de Adolfo?

 R= Sim houve ilegalidade conforme o disposto no art.245 do CPP que diz que as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.. O cumprimento dos mandados deve ocorrer entre as 6 horas e as 18 horas, outro fato importante foi apreensão de documento (caderno de anotações) realizada mediante violação de domicílio (CP, art. 150), ainda temos a violação de domicilio que está disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal e que a provas ilícita devem ser desatrelada uma vez que fora obtida através de violação de normas constitucionais.

b) A busca pessoal realizada em Arnaldo obedeceu aos parâmetros legais?

R= De outro modo, a prisão de Arnaldo é legal, pois trata-se de um flagrante presumido (art.301, IV, CPP) por tratar-se de uma suspeita de flagrante pois conforme a vítima, Arnaldo havia acabado de ter cometido crime de roubo e logo depois o suspeito foi encontrado com os objetos, armas que presumiam a autoria da infração.

A busca realizada pelos Policiais é legal pois está prevista no art. 244 do CPP que nos remete ao mais claro entendimento de que a busca pessoal independe de mandato. " A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”