OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AO JUÍZO DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

Gravataí

À 1°. C MARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO  Rio Grande do Sul.

OU

À ... C MARA CÍVEL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO.

Autos nº:12346

Embargante: Efemérides dos Santos,

Embargado:

Efemérides dos Santos, já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa  a empresa  Supermercado Mequetrefi todos devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado infra assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da decisão de fl... Dos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. ESCLARECIMENTO INICIAIS

1.1 DO CABIMENTO

A ré, devidamente citada, contestou o feito, arguindo a

prescrição, preliminar de inépcia da inicial quanto à gratuidade, e

insurgiu-se contra a pretensão do autor. Juntou documentos.

Na audiência instrutória as partes foram ouvidas, sendo

indeferida a oitiva das testemunhas do autor presentes, visto serem

amigas íntimas. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução,

com as razões finais sendo apresentadas pelas partes por memoriais.

Eis, em síntese, o relatório.

1.2 DA TEMPESTIVIDADE

Dispõe o Art. 1.023 do CPC que os embargos serão opostos no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Pois bem, a decisão de fl... Dos autos foi publicada em..., conforme certidão de publicação de fl...

Portanto, tempestiva o presente embargos.

2. DA SÍNTESE PROCESSUAL

Alega o autor ter sido ofendido e agredido por parte de um dos

gerentes da empresa ré. Entendemos que não merece guarida tal

pedido, uma vez que deveria o autor ter ingressado com ação penal e

não com o presente feito reparatório diante da conduta da ré. Por outro

lado, para evitar que futuramente venha a ocorrer alguma situação de

abuso por parte da indigitada empresa, fixo contra a ré uma multa de dez salários mínimos em favor da ONG municipal Cão de Rua, que

saberá bem utilizar tal verba em prol dos animais abandonados, que

tem por objeto de atuação.

3. DA DECISÃO EMBARGADA

 Isto posto, julgo improcedente a presente ação, nos parâmetros

estabelecidos na fundamentação precedente, que é parte integrante

deste dispositivo, para todos os efeitos legais. Despesas processuais

pela ré e honorários sucumbenciais pela mesma em 10% do valor da

causa, que importam no valor de R$10.000,00. Intimem-se as partes.

NADA MAIS.

Dr. Paulo Sabido – Juiz

DOS PEDIDOS:

Pleiteia a reparação civil por danos imateriais atribuindo à causa

o valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais ) apresentando os documentos conforme