OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO SPECIAL FEDERAL CÍVEL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – _____/SP.

Processo nº

AUTOR, já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação para concessão de benefício previdenciário c.c tutela específica que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), vem à presença de Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

1. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido formulado, com resolução do mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, concluindo não estar caracterizada a situação de miserabilidade alegada pela requerente.

Referida decisão se omitiu relativamente a importantes fundamentações sobre o requisito da miserabilidade e que o comprovam, em especial a petição de manifestação da autora sobre o laudo assistencial, bem como se omitiu sobre o pedido de exclusão do benefício de valor próximo ao salário mínimo percebido pelo cônjuge idoso para os fins do cálculo da renda per capita, como será devidamente explanado a seguir.

2. Situação sócio-econômica

Na petição de manifestação sobre o laudo assistencial a autora informou que deixa de adquirir materiais de primeira necessidade, como produtos de higiene, alimentos importantes para a idade, como frutas e carnes, vestimentas, higiene e muitos outros itens, exatamente para não extrapolar a aposentadoria do marido.

Mesmo assim, a conta do supermercado do bairro nem sempre é paga totalmente, por falta de recursos.

Também fundamentou a autora que ela e seu marido, muito doentes, não podem ficar sem medicamentos, sendo que alguns devem ser adquiridos, pois nem todos são fornecidos pela rede pública, a exemplo dos analgésicos, anti-inflamatórios, pomadas, etc., e mesmo os fornecidos pelo Estado, têm de ser comprados quando se encontram em falta nos estoques públicos.

E a autora não pode contar com a ajuda dos filhos, que auxiliam sim, em situações extremas, mas que pela situação financeira de cada um, são créditos difíceis de concretizar.

A autora informa que o laudo assistencial foi feito na presença de sua irmã que a visitava exatamente no momento da entrevista e que por vergonha e não querendo se humilhar perante a irmã, não contou toda a verdade de sua situação.

Sobre tais alegações, que justificam o estado de carência e de miserabilidades da autora e seu esposo, pessoas idosas e doentes, impossibilitados de trabalhar, a r. sentença não se pronunciou, omissão que justifica legalmente a interposição destes embargos, conforme determinado no inciso II, do referido artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Situação da residência dos móveis

A r. sentença esclarece que “as fotografias anexadas aos autos confirmam a ausência de hipossuficiência do casal, eis que indicam que a residência é dotada de todos os móveis necessários ao conforto doméstico (...)”.

Na mesma petição de manifestação sobre o laudo assistencial a autora informa que a residência foi construída pelo esposo quando ainda trabalhava, que tinha a profissão de pedreiro.

Os móveis e eletrodomésticos também datam desse período, quando o marido ainda trabalhava e tinha um padrão financeiro para tanto. Após a aposentadoria, em 1992, a situação só se deteriorou, chegando ao estado atual de miserabilidade com a doença e a idade avançada.

Também nesse caso as alegações fundamentadas pela autora não foram consideradas, em clara omissão que justifica os embargos na forma