OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA

Distribuição por dependência

Processo n° ...

Execução de Titulo Extrajudicial

LUDMILA, já qualificada nos autos em epígrafe da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial que lhe move TÚLIO, também já devidamente qualificado nos autos do processo, através de seu procurador infrafirmado, vem perante Vossa Excelência opor

EMBARGOS DE EXECUÇÃO, pelos fatos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em autos apartados de Execução de Titulo Extrajudicial, o embargado pleiteou a satisfação do crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida subscrito pela embargante e por mais duas testemunhas, vencido há mais de um mês.

O embargado indicou a penhora de valores que a embargante tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com sua família.

Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens.

Em que pese, o Douto magistrado deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros da embargante.

Porém, todavia a embargante afirma que manteve relacionamento com o embargado, e que o mesmo teria insistido que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado.

O embargado teria abusado da ingenuidade da embargante fazendo-a acreditar que o que ela assinava tratava-se de valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que o mesmo fazia jus ao INSS.

Por outro lado, uma das testemunhas afirmou que o embargado havia induzido a embargante a acreditar que os papeis que assinava eram referentes ao benefício previdenciário.

A embargante encontra-se com o seu ânimo abalado, pois teme em perder a sua moradia e os valores bancários de uma poupança que é fundamental para subsistência de sua família, inclusive para um próspero tratamento de sua mãe que se encontra em tratamento médico.

Todavia a mesma possui a pretensão de impugnar as alegações feitas pelo embargado, desconsiderando a pretensão da respectiva execução de título extrajudicial movida contra ela.

II – DOS DIREITOS

III – DA INEXEQUIBILIDADE DO TITULO

Em consideração que a embargante foi induzida a assinar um documento que não correspondia com o que condizia a pretensão do embargado referente ao benefício do INSS, o documento subscrito pela primeira não pode ser considerado um título extrajudicial, pois de acordo com o artigo 917, l, do Código de Processo Civil ao mesmo deve se aplicar a Desconstituição do Título, em que pese a embargante ter sido enganada pelo embargado, fazendo-se ainda a aplicação do artigo 145,V, do Código Civil, tornando-se nulo o negócio jurídico.

IV – DA IMPENHORABILIDADE

Não há que se falar na penhorabilidade de valores da conta poupança da embargante, pois a pecúnia existente nesta não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme descreve o artigo 833, X, do Código de Processo Civil.

Ainda se tratando da penhora, o fato do imóvel ser a residência de sua família, este configura bem impenhorável, conforme Lei 8.009/90, art. 1°, devendo haver a desconstituição da penhora do imóvel.

V- DA SUSPENSÃO DOS EMBARGOS

Em consonância que a penhora já foi garantida, a embargante requer a tutela provisória, atribuindo efeito suspensivo, com fulcro no artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, para que o dinheiro de sua poupança seja desbloqueado para garantir a sua utilização para eventuais tratamentos para a sua mãe.

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