OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTROA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx  – ESTADO xxxx

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos de Ação de Revisão de Contrato Bancário, por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada nos referidos autos n.º xxxxx, o que faz amparada pelo artigo 1022, inciso II do Código de Processo Civil e da forma que segue:

1. A r. sentença foi parcialmente procedente, declarando nula a cobrança da capitalização mensal dos juros, permitindo-se a anual e condenou o embargado a devolver à embargante os valores pagos indevidamente a título de capitalização mensal dos juros, o que será apurado em liquidação de sentença.

2. Porém, no item “3” da Fundamentação, onde trata da repetição de indébito, não houve referência a que taxa de juros (moratórios) deve ser utilizada para a elaboração do cálculo em liquidação de sentença, bem como, não houve manifestação acerca dos expurgos inflacionários compreendidos no período.

3. Tem cabimento os presentes embargos declaratórios, conforme dispõe o arrigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

4. Assim, para que não haja dúvidas quando da elaboração do cálculo pelo senhor contador deste d. juízo, requer-se o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, para o fim de sanar as omissões apontadas, manifestando-se sobre a taxa de juros (se é seguindo a lei civil – 0,5% ao mês até 11/01/2003 e a partir de então 1% ao mês) e apontando quanto à utilização dos expurgos inflacionários no período compreendido no cálculo.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

OAB