OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 30º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP

PROCESSO Nº 0000000000000000000

JOÃO, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XX E XX LTDA, vem mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 897-A da CLT, combinado com o artigo 1022 do CPC,  opor

                        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos motivos que passa a expor:

A r. sentença de fls. XX, reconhece devido o pagamento do FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, de todo o pacto laboral, ou seja, de 01.05.2016 a 05.04.2020. No entanto, deixou de se manifestar sobre a multa fundiária de 40%.

Assim, para se evitar dissabores, entende o Reclamante que existe, omissão na r.sentença, impondo-se o acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que seja esclarecido.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 19  de maio de 2021.

                                                Advogado

                                                OAB/SP nº 00000