OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AO JUIZO DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Processo nº xxx

JOÃO MEDEIROS, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face do POSTO DE SERVIÇOS SOL DE VERÃO LTDA, também já qualificado, por seu advogado, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897-A, da CLT, combinado com os art. 1.022 e 1.026, do CPC, de forma supletiva e subsidiária por força do art. 769, da CLT e do art. 15, do CPC, interpor tempestivamente os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – HISTÓRICO PROCESSUAL

O Embargante propôs reclamação trabalhista em face da empresa embargada, arguindo 5 (cinco) horas extras semanais e reflexo. A ação foi julgada procedente, contudo, a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, relatou como direito do Embargante o percebimento de duas horas extras por semana e seus reflexos.

Entretanto, a referida decisão não merece prosperar, porque apresenta contradição em relação ao direito de recebimento de horas extras e reflexos do Embargante.

II – DA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA

Conforme relatado, a sentença mencionada foi julgada procedente, condenando a empresa embargada ao pagamento de 5 horas extras e reflexos do embargante.

Contudo, a sentença originária decretou a procedência da demanda por entender que não seria cabível a tese de defesa, que descreveu terem as partes pactuado acordo de compensação. Desta feita, entendeu o Juízo de 1º grau que o art. 59, § 2º, da CLT, bem como o art. 7º, XIII, da CF, que referido acordo deveria ser, obrigatoriamente, pactuado através de norma coletiva, não sendo admitido individualmente.

Todavia, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, lançou apenas 2 horas extras por semana e seus reflexos como direito do Embargante.

Desse modo, conforme demostrado, requer a revisão da decisão ora mencionada.  

V – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, corrigindo, a contradição apontada, o que acarretará o efeito modificativo no julgado, conforme os termos expostos.

Requer ainda que o Embargado seja notificado para se manifestar acerca dos presentes embargos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome do advogado(a)

OAB/UF nº XXX

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