OS EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ªVARA (COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL) DA COMARCA DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS

EXECUÇÃO FISCAL Nº.... (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)

Kátia, nacionalidade, profissão, estado civil, CI, CPF, endereço, endereço eletrônico, vem por meio de seu advogado, procuração anexa com poderes nos termos do que determinam os arts. 77, V c/c 105, §2º do CPC, perante V. Exa, com base nos art. 5º, XXXV e LV da CRFB, arts. 3º, parágrafo único, 6º, 9º, 10, 16, III da LEF, art. 204, parágrafo único do CTN, art. 156, X do CTN, arts. 291 a 292 e 919, §1º do CPC, ajuizar

EMBARGOS À EXECUÇÃO 

Em face do Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, endereço, endereço eletrônico, e sua fazenda pública, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

DA TEMPESTIVIDADE

O embargante registra que o presente ajuizamento se faz tempestivo, já que dentro dos 30 dias a que se refere o art. 16, III da Lei nº 6.830/80, contando-se o prazo a partir da intimação da penhora nós termos do art. 12 da mesma lei.

DA GARANTIA

A embargante afirma que o juízo resta plenamente garantido, cumprindo-se a exigência do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. A garantia se fez diante da penhora, conforme autorizado pelo art. 9, III e art. 16, III da LEF. O comprovante da garantia foi juntado aos autos da ação de execução fiscal, na folha nº..., obedecendo o disposto no art. 9, §2º da Lei nº6.830/90.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Requer o embargante seja atribuído efeito suspensivo à execução fiscal embargada, nos termos do art. 919, §1º do CPC, sobrestando o processo principal até o julgamento final dos presentes embargos já que estão presentes todos os requisitos legais necessários. O juízo está devidamente garantido, existe fundamentação relevante na tese jurídica apresentada (evidência a probabilidade da procedência da presente ação) e risco de lesão grave de difícil ou incerta reparação, caso não se suspenda a execução.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS

1. Requer a intimação da exequente, ora embargada, para tomar ciência do presente ajuizamento;
2. Requer a permissão para produção de todas as provas que se revelem úteis ao deslinde da causa, nos termos do art.319, VI, CPC;
3. Requer a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais, destacando-se custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15.
4. Requer pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, conforme ante exposto;
5. Requer julgue procedente os presentes embargos e improcedente a execução fiscal, declarando a inexistência da dívida e a nulidade da CDA, extinguindo o crédito tributário (art. 156, X do CTN) e a execução embargada, ordenando o cancelamento da inscrição em dívida ativa;
6. Requer o levantamento da garantia ao final, na forma da lei, mediante o cancelamento da penhora.

Valor da Causa R$ ....

Nestes termos, pede deferimento.

Local ..., Data ....,

Advogado ....,

 OAB ...

Kátia em 01/06/2016 arrematou em hasta pública um imóvel por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O referido imóvel situa-se em Manaus/AM. Efetuou o pagamento de ITBI sobre o valor arrematado. Entretanto, em 20/02/2018 o Município cobrou uma diferença de valores já que a avaliação do imóvel feita judicialmente foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Kátia não efetuou o pagamento e o Município procedeu aos atos executórios. Em 15/06/2018 fora ajuizada execução fiscal e na mesma data determinada a citação da executada pelo juízo. No dia 22/12/2018 Kátia teve a penhorado de seu imóvel. No mesmo dia, Kátia o(a) procura em seu escritório para que efetue a defesa de seus interesses. Na qualidade de e advogado(a) de Kátia elabore a medida judicial cabível abordando todos os pontos de direito material e processual tributário.