OS EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOS Nº

PEDRO DE CASTRO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o R.G nº, e CPF nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço, vem por meio de seu procurador-causídico, inscrito na Ordem dos Advogados sob o nº, UF, com endereço profissional, que o indica para as intimações necessárias e endereço eletrônico para fins do Art. 77, inciso V do CPC, com base no Art. 914 e seguintes do CPC, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em face do BANCO QUERO SEU DINHEIRO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, endereço eletrônico, situado no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelo rito especial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

1.1 O Embargante, em agosto de 2015, perante assinatura de nota promissória, assumiu o cargo de avalista de empréstimo, na modalidade de mútuo financeiro, contraído por Laura, junto ao Embargado.

1.2 O empréstimo foi celebrado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem pagos em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.

1.3 Em março de 2016, o Embargante foi notificado pelo embargado, de que Laura deixou de adimplir sua obrigação, a partir da quarta parcela, vencida em dezembro.

1.4 Imediatamente, o Embargante procurou o Embargado e quitou o montante da dívida em 03 de março de 2016.

1.5 Todavia, com a urgência de sanar a obrigação, o Embargante não solicitou a entrega da nota promissória devidamente assinada.

1.6 Recentemente, para seu completo espanto, o Embargante recebeu a notificação de que figurava o polo passivo, juntamente com Laura, em Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pelo Embargado, perante este douto juízo.

1.7 Compulsando aos autos junto ao cartório judicial, verificou que a execução promovida pelo Embargado se referia a outro empréstimo contraído por Laura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem o mesmo possuir qualquer garantia.

1.8 O Embargante utilizou a nota promissória assinada pelo Embargado, referente ao primeiro empréstimo (de R$ 300.000,00 já quitado), para instruir a execução.

1.9 Na exordial, o Embargado requereu a penhora do consultório do Embargante, situado na Rua Nóbrega n. 36, sala 801, Centro - Florianópolis/SC. Pedido que foi deferido pelo juízo.

1.10 O Embargante foi intimado da penhora que incide sobre o seu imóvel.

1.11 Ex positis, o Embargante vem a este r. juízo, promover a ação de embargos de declaração, para que seja retirado do polo passivo da referida ação.

1. DOS FUNDAMENTOS

DA ILEGITIMIDADE

2.1 Em sede preliminar, cumpre ressaltar que o Embargante não é parte legítima da ação de execução promovida pelo Embargado.

2.2 Considerando que já tendo o Embargante quitado o empréstimo, no qual figurava como avalista e, que a presente ação versa sobre empréstimo contraído posteriormente, com outro valor, bem como não há nenhuma comprovação documental de que tenha o Embargado responsabilidade perante o supracitado valor, o Embargante não tem legitimidade para figurar o polo passivo da ação.

2.3 Conforme dispõe o inciso XI do Art. 337 do CPC, cabe ao réu alegar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, antes de discutir o mérito.

2.4 Também cabe ao executado, em embargos de execução alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, com fulcro no Art. 917, inciso VI, do CPC, Art. 917,

DO EFEITO SUSPENSIVO

2.5 Uma vez que Embargante está sendo cobrado por uma dívida que não deu causa, tampouco possui responsabilidade como parte e, por força da ação de execução, teve a penhora de seu imóvel deferida pelo r.juízo, cabe requerer o efeito suspensivo previsto no Art. 919, §§ 1º e 2º do CPC: