OS EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

MARILENE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe na Ação de Titulo Executivo Extrajudicial, vem respeitosamente, através de seu representante signatário, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processual Civil opor EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor:

1. FATOS

A embargante foi citada e intimada em ação de titulo executivo extrajudicial, ajuizada por Breno, ora o embargado, que alega fazer jus a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Marilene e duas testemunhas e vencido há mais de um mês.

Ocorre que, o embargado indicou a penhora de três contas bancárias, um carro e o imóvel que a embargante reside com sua família. Declara ainda que a embargante estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual este juízo, deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros da embargante.

Todavia, a verdade dos fatos é que a embargante manteve relacionamento com o embargado, e durante o tempo que estavam juntos, o embargado insistiu que a embargante assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado, induzindo a mesma a erro e agindo com dolo.

Importante também informar a Vossa Excelência, que a embargante não possui muito estudo, e com isso, assinou, acreditando estar apenas declarando que o embargado ainda não tinha recebido R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS.

Deve-se atentar ao fato de que, inclusive, uma das pessoas que assinou como testemunha, é uma vizinha da embargante, que tem conhecimento de que o embargado a induziu, uma vez que esta acreditou que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício.

Ressalta-se ainda, que quando o relacionamento acabou, o embargado se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança, mas, na época, a embargante achou que tratava-se de uma ameaça vazia.

Por fim, salienta-se a Vossa Excelência, que a embargante está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, uma vez que se tornou fundamental para a subsistência de sua família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias.

1. DO DIREITO

Uma vez a embargante ter assinado, o suposto título executivo extrajudicial, acreditando estar declarando que o embargado ainda não tinha recebido os R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus junto ao INSS, mas que na verdade estava assinando uma confissão de dívida, com fulcro no artigo 917, inciso I, do CPC, deve ocorrer a desconstituição do título executivo, pois a embargante foi induzida a erro pelo embargado, que cometeu dolo para obter o título executivo da embargante, nos termos do artigo 145 do CC, em virtude de se basear em negócio jurídico viciado.

Assim deve ocorrer a extinção do mesmo e a consequente desconstituição do título executivo e, com isso, a liberação de todos os bens que foram penhorados da embargante.

Salienta-se ainda, perante Vossa Excelência, que nos termos do artigo 833, inciso X com cumulado o artigo 917, inciso II e VI, ambos do CPC, este juízo deve reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante até o limite de quarenta salários mínimos, bem como, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, deve ocorrer a desconstituição da penhora do imóvel, uma vez que a embargante reside no mesmo com sua família e, portanto, trata-se de bem de família.