Os Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - SP

Distribuição por dependência aos autos

Autos 000.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I.R.G. nº 07.777.777-77 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 000.000.777-77, residente e domiciliado na Rua dos Inocentes, nº 171, Bairro Jardim Bonde, Ribeirão Preto SP, por seu advogado e procurador judicial legalmente constituído que abaixo subscreve (mandato em anexo), inscrito na OAB/PR sob o nº 13.1635-5, com escritório na Avenida Tiradentes, 366 - Centro, Goioerê PR, CEP 87360-000, e-mail: [e-mail], onde recebe avisos e intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 914 e Seguintes do NCPC, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial que lhe move BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, bancária, portadora da C.I.R.G. nº 1.234.678-9, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.111.222-33, residente e domiciliada na Rua Velha da Janela, Bairro dos Desocupados, na cidade de Americana SP, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que à seguir passa a expor:

I – DOS FATOS

Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Beltrana de Tal, a qual busca receber valores oriundos de negócio jurídico (Contrato de Mútuo) firmado entre a exequente e o executado, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com vencimento previsto para a data de 28/02/2017;

Que, vencido o contrato supra, a Embargada promoveu a execução do referido título, onde fora penhorado um veículo de propriedade do ora Embargante, o qual conforme tabela Fipe, possui valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), cujo veículo, conforme faz prova a inclusa cópia de contrato particular de Compra e Venda de Veículo Automotor, já se encontrava comprometido à venda, antes mesmo da propositura da demanda executória;

Todavia, conforme se verifica pela inclusa cópia de Termo Aditivo do Contrato de Mútuo, a dívida executada teve seu vencimento prorrogado por mais um ano, passando então a vencer na data de 28/02/2018;

II – DO DIREITO

2.1. Do Efeito Suspensivo:

É sabido em nosso ordenamento jurídico, que os Embargos à Execução não possuem efeito de suspender o processo executório, porém, no presente caso, tal efeito pode ser atribuído pelo douto Magistrado, quando verificado os requisitos basilares para a concessão da Tutela Provisória;

A tutela Provisória está prevista no Livro V do novo CPC, dividindo-se em Tutela e Urgência e, Tutela de Evidência;

No presente caso, encontram-se presentes os requisitos da tutela de Urgência, senão vejamos:

Para a concessão da Tutela de Urgência antecipada, é necessário: a) Probabilidade do Direito Alegado; b) Perigo de Dano ou Risco ao Dano.

Com relação à Probabilidade do Direito Alegado, citamos a existência de Termo Aditivo a Contrato de Mútuo, o qual é documento eficaz para retirar do título exequendo, a exigibilidade necessária para a propositura da medida executiva.

Por outro lado, o Perigo de Dano é Eminente, está consubstanciado na penhora realizada em veículo de propriedade do Embargante, o qual conforme já narrado nos fatos, conforme contrato anexo, já encontra-se prometido à venda, sendo que está chegando a data da entrega do referido veículo e, caso o Embargante não possa efetuar a entrega do mesmo na data aprazada para a entrega do bem, este arcará com uma multa contratual no importe de 10% (dez por cento) do valor do negócio, que representa a importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);

Pelas razões supracitadas, requer desde já a decretação do Efeito Suspensivo da Execução, até que haja julgamento dos presentes Embargos.

Outrossim, ante a prova inequívoca da venda do veículo contristado, antes mesmo da propositura