Os Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Civil da Comarca de Cacoal

Processo n°: ________/___ - distribuição por dependência

        Olavo Plínio, qualificação completa e endereço completo, por meio de seu Advogado _______ __________, OAB/__, n°. ___, qualificação e endereço completo, vem na presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

        Na ação que lhe move José Antônio, qualificação completa e endereço completo, por meio de seu advogado _______ ________, OAB/__, n°. ___, qualificação completa e endereço completo, pelos motivos que se expõe a seguir.

Dos Fatos

No dia __/__/____ o embargante teve a seu favor e emissão de nota promissória emitida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reias), com vencimento avençado para 12/03/2015, data em que por apresentar dificuldade financeira, conseguiu cumprir apenas parte da obrigação, pagando nessa data montante de R$ 8.000.00 (oito mil reais), conforme há comprovantes emitidos pelo embargado e anexo a essa peça.

O embargado indicou bens a penhora, que foi concluída. Esses bens, instrumentos de trabalho do embargante estão juridicamente protegidos contra a penhora, sendo eles um notebook Sony vaio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um carro, marca Wolkswagen, modelo gol, ano 2012, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Acontece que a profissão de representante comercial do embargante exige dele um móvel para se locomover e um notebook para mostrar fotos de produtos, manter contato com a empresa para qual trabalhava e realizar outras operações voltados para sua profissão.

Diante toda situação, o embargante busca ver suas pretensões atendidas quanto a sua desconstituição da penhora e a extinção do procedimento de execução que tramita em seu desvafor.

Do Direito

Diante de uma execução, é, como mostra o artigo 745 do Código de Processo Civil, permitido ao executado fazer alegações. Existindo tais alegações, são elas feitas por meio dos embargos à execução. No caso aqui apresentado, o embargante tem situações a ser apresentadas, previstas nos incisos II e III do artigo a pouco citado, vejamos:

Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

[...]

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

[...]

Vejamos a seguir o que justifica tais alegações por parte do embargante.

Da impenhorabilidade dos bens penhorados

Os bens apresentados pelo embargado são usados em seu trabalho, portanto necessários para sua profissão. Anexo encontra-se cópia da CTPS do embargante, comprovando seu vínculo de representante comercial com a empresa de roupas “X”, do qual ele representa em todo estado de Rondônia. O artigo 649 do Código de Processo Civil protege tais bens em seu inciso V, vejamos:

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