Os Embargos a Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BRASÍLIA-DF

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Processo nº 1/2012

Distribuição por dependência

PEDRO HENRIQUE, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, inscrito no CPF nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado em Brasília/DF, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço completo xxx, local onde receberá intimações, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, fundamentado nos arts. 741 e seguintes do Código de Processo Civil e mais disposições aplicadas à espécie, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO contra AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL já pago,

com pedido de efeito suspensivo

em face de FÁBIO, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, inscrito no CPF nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado em Goiânia/GO, no endereço completo xxx, pelos seguintes motivos de fato e de direito.

I- DOS FATOS

O embargante emprestou ao embargado a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representada por um contrato de empréstimo estabelecendo o vencimento da dívida no prazo de um ano.

Vencido o prazo estipulado, o embargado ajuizou ação de execução em face do embargante, em trâmite perante juízo, baseando-se no contrato supracitado. Ocorre que o embargante tem prova do pagamento integral do débito, na forma dos comprovantes de depósito, na conta corrente do embargado, dos valores acima mencionados. Assim, busca o embargado cobrar uma dívida já paga.

Já houve penhora de veículo, sendo que tal bem já havia sido objeto de negociação por parte do embargante, de modo a adquirir um outro veículo. Vale destacar que tal avença prevê a entrega desembaraçada do veículo que ora se encontra penhorado, sob pena de multa.

Feita a breve narrativa fática que se exigia para a compreensão da ação, passa o requerente a apontar a manifesta existência de seu direito.

II- DO DIREITO

Considerando o constante no art. 745, V, do CPC, que descreve que é lícito ao embargante apontar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Assim, nestes embargos aponta-se a ocorrência de pagamento.

Destarte, no caso em tela, houve o integral pagamento da dívida, como prevê o Código Civil:

"Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante."

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida."

Sendo assim, não há razão para o prosseguimento da execução proposta pelo embargado e nem a manutenção da penhora realizada sobre o veículo de propriedade do embargante.

Assim, considerando estar a dívida liquidada, evidente é a ilicitude da cobrança por parte do embargado para com o embargante, caracterizando, assim, enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, versando que ninguém pode se enriquecer às custas de outra pessoa sem causa que a justifique.