Os Embargos de Declaração

Excelentíssimo Juiz de Direito da   Vara de Família  

do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná

Autos n. xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

De Ação de Reconhecimento/Dissolução

Franciele e David, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, de Ação de Reconhecimento/Dissolução, por meio de seu procurador judicial, com endereço profissional descrito no rodapé desta, local onde recebe as intimações que o caso requer, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, data máxima vênia, opor

Embargos de Declaração

Em face da r. sentença proferida aos xx.xx.xxxx, constante dos autos em epígrafe, por meio dos fundamentos que se passa a expor.

1 Dos fatos

Trata-se de ação referente ao reconhecimento e dissolução de união estável. As partes compareceram no dia 20 de abril de 2016 ao Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Maringá, com o intuito de reconhecer e dissolver sua união estável, assim como resolver a questão alimentar e ajustar a guarda da filha menor.

Durante a união estável o casal não adquiriu nenhum bem, não tendo, neste caso, necessidade de promover a partilha. Ademais, teve como fruto desse relacionamento, a menor Maria Eduarda.

O acordo proposto pela parte do Requerente se perfaz no pagamento de 30% de sua remuneração, que corresponde atualmente o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), ou seja, R$330,00 (trezentos e trinta reais) mensais de alimentos, devendo incluir para o cálculo dos alimentos as férias e o 13º salário.

O requerente ainda tem direito a Unimed, Cartão Farmácia e Bradesco Saúde, podendo a menor se beneficiar destes. Deste modo, quando o Requerente estiver desempregado, disponibilizará a contribuição no valor de R$200,00 (duzentos reais), referente a 22,8% do salário mínimo vigente, mais 50% das despesas comprovadas, como remédios, materiais escolares, roupas entre outros.

A sentença foi dada dia ________, entretanto, o d. Juízo entendeu como dever do Requerente, o pagamento de 22,8% do salário mínimo vigente, ou seja, o valor de R$200,00 mensal em favor do menor.

Desta maneira, requer ora Embargante o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de sanar a omissão presente na r. decisão proferida, e, ora embargada.

2 Do Cabimento dos presentes embargos

Antes de adentrar nas razões que fundamentam este recurso, há de se sustentar o cabimento destes embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal.

Além dessas hipóteses, de acordo com o comando do art. 494 do CPC, somado à interpretação remansosa da jurisprudência nacional, são cabíveis embargos de declaração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Sem embargo, como restará evidenciado nas razões que se seguem, a decisão embargada padece de omissão, o que impõe o saneamento da decisão embargada.