Os Embargos de Declaração

RECURSOS

3 – Embargos de Declaração

Os embargos de declaração não tem como função principal a modificação do julgado, para isso existem os demais recursos vistos anteriormente. A finalidade dos embargos é esclarecer ou integrar uma decisão que padece de algum vício de conteúdo.

Artigos 1.022 a 1.026 do CPC

Os Embargos tem cabimento contra qualquer decisão e em qualquer grau de jurisdição pelo simples motivo que a parte tem direito a uma decisão clara.

Artigo 93, IX da CF - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

CASO PRÁTICO

O Condomínio Alto da Serra entrou com uma ação de cobrança em face do Condômino Joaquim, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes ao revestimento do prédio com pastilhas de cerâmica. No pedido, foi requerida a inclusão de multa prevista na convenção de condomínio para tais casos.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, onde tramitou a ação, ao proferir a decisão de mérito acolhendo o pedido e julgando procedente a ação, condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nessas verbas estaria incluída a multa.

QUESTÂO

Colocando-se como advogado do Condomínio, qual medida judicial deve ser aplicada na situação?

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