Os Embargos de Declaração

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de XXXX/XX

Ref. Processo n. XXXXX/XX

Na Ação de Mandado de Segurança proposta por XXXXXXXX, julgada improcedente por sentença de improcedência do pedido inicial, vem à autora, por meio da Defensoria Pública do Estado do XXXXX, nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à respeitável decisão de fls. XX a XX que julgou a tutela requerida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir contradição nela existente, cuja declaração se requer, como de direito.

A CONTRADIÇÃO

A presente demanda objetiva a segurança para nomeação imediata do impetrante para assumir o cargo de Professor Classe A – Ensino Médio (AEM), para lotação na cidade de XXXXX.

Na petição inicial foi informado existência de vagas para o cargo de professor.

A i. Magistrada na sentença afirma que: “o impetrante comprovou a contratação temporária para a substituição de professores em licença maternidade, tratamento de saúde e cumprimento de horário pedagógico conforme” (fls. XXX).

A

O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Nos termos do art. 535 do CPC, “cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Dispõe, ainda, o CPC (art. 536) que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeito a preparo.

Na hipótese dos autos, apesar de não se tratar formalmente de omissão do Magistrado, os princípios acima citados permitem a integração da sentença (embargos de declaração com efeitos infringentes) a fim de adequar a mesma à realidade do caso.

O PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a declaração da decisão anterior, com o provimento dos presentes embargos, declarando-se por sentença que o falecimento XXXXXXX ocorreu no dia XXXXXX e não no dia XXXXXX.

N. Termos

P. Deferimento

XXXXX, XXX de XXXX de XXXX.

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XXXXXXXX

XXXXXXXX