Os Embargos à Execução

EXMO. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ______

Processo nº. 10550/2020

Embargante: João da Silva

Embargado: Maria Pereira

João da Silva, já devidamente qualificada nos autos acima descrito, por seu advogado que a esta subscreve (procuração nos autos), na Reclamação Trabalhista proposta por Maria Pereira, também já qualificado, vem interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

com base no artigo 884, caput da CLT, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- DOS FATOS

Trata-se de uma execução em 04/10/20 em que o embargante teve sua única casa penhorada para garantida da execução decorrente da procedência da ação de sua ex empregada doméstica. A casa foi avaliada em R$200.000,00 sendo que o crédito exequendo atinge a cifra de R$28.900,00.

II- DO DIREITO

a) DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA

O imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata de bem de família do embargante. Assim tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família conforme a Lei 8009/90 que dispõe:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A proteção do bem de família está embasada no direito social à moradia conforme artigo 6º da Constituição Federal e constitui materialização na teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana e tem como objetivo assegurar um “mínimo existencial” como condição a dignidade humana.

Assim, sendo a única casa existente do embargante, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel

b) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Há excesso de execução, pois está sendo executado um valor maior do que o devido, conforme artigo 917, III do CPC.

A casa foi avaliada em R$200.000,00 sendo que o crédito exequendo atinge a cifra de R$28.900,00. Assim, segundo o inciso III, parágrafo segundo, do artigo 917 do CPC, que dispõe que há excesso de execução quando ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título, evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da execução somente sobre o valor devido.

CONCLUSÃO

Ante