Os Princípios do Direito Tributário

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO

• Direito financeiro: Ramo do direito que estuda e disciplina as finanças públicas, com as receitas e despesas públicas, seus tipos e seu caráter essencial.
• Direito tributário: Ramo do direito que estuda e disciplina a arrecadação de receitas públicas, sua classificação e as limitações do poder de tributar do Estado.

PRINCIPIOS DO DIREITO FINANCEIRO:

1. Princípio da exclusividade: segundo o qual é vedado que as leis orçamentarias contenham/contemplem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como, matéria de direito privado.
2. Princípio da universalidade: segundo o qual, todas as receitas e despesas devem obrigatoriamente, estar previstas no princípio do orçamento global.
3. Princípio da Unidade: Segundo o qual, não poderá haver mais de um orçamento para cada ente da federação.
4. Princípio da anualidade: segundo o qual, a lei orçamentária contemplará o período de um ano, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
   O plano plurianual se enquadra dentro deste princípio, à medida que contempla despesas continuadas.
5. Princípio da programação: segundo o qual, o orçamento não deve conter apenas estimativas para as receitas e despesas, mas deve conter objetivos e metas de acordo com a necessidade pública.
6. Princípio do Equilíbrio orçamentário: segundo o qual, é vedado o desequilíbrio entre entradas e saídas, receitas e despesas.

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Princípio da legalidade: segundo o qual, a definição de alíquotas e base de cálculo de tributo, somente poderá ser diminuída em lei.

Exceções:

1. Atualização monetária da base de cálculo;
2. Exações extrafiscais: A deliberação sobre alíquotas do Imposto de importação, Imposto de exportação IPI e IOF. E instituição de CIDE sobre derivados de petróleo.

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