PARECER JURIDICO - MODELO

PROCESSO N. XXXXXXX/2015                                                         Data: 28.05.2015

INTERESSADOS: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  e Servidora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ASSUNTO: LICENÇA INTERESSE PARTICULAR.

PARECER ADV.SETORIAL- AGETUL N. 005/2015

                                       Sob analise do processo em questão, verifica-se a solicitação de renovação de licença para interesse particular solicitada junto à Secretaria Municipal XXXXXXXXXXXXXXXX, com manifestação favorável do titular da Pasta em Despacho n° 029/2015. Consta nos autos as informações funcionais, Parecer n° 1349/2015 – ASTJUR, manifestando deferimento do pleito de prorrogação da Licença de Interesse Particular, Despacho n° 613/2015 ASSJUR manifestando indeferimento do pleito pela motivo que a prorrogação deveria ter sido solicitada para o dia 01/04/2015, após a servidora justifica a confusão da data e ratifica seu pedido de   renovação de licença para interesse particular, justifica a confusão das datas e alega problemas no sistema. Após os autos foram remetidos para agora Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer criada pela Lei Complementar de 276 de 03/06/2015 em substituição à Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Lei Complementar n° 260 de 16 de maio de 2014), para prestar informações que lhe compete. Estas informações se fazem necessárias visto que a Servidora à época de sua atividade era da Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O departamento de pessoal da presente Agência apresentou os espelhos do sistema que passa a analisar.

1 – A CONSULTA DE HISTORICO DE AFASTAMENTO aparece a mensagem “histórico inexistente”, o que se observa no mínimo uma incongruência tendo em vista que no próprio Informativo de Cadastro Funcional apresenta a concessão da Licença de Interesse Particular pela Portaria n° 3250 de 12/06/2013, pelo período de dois anos de 01/04/2013 a 31/03/2015.

2 – A CONSULTA CONTRATO apresenta as informações pertinentes ao contrato, com a observação de que no item “carga horária de 135 horas/aulas”, esta informação deve estar errada, visto que não se trata de professora e sim Servidora Administrativa no cargo de Assistente Administrativo (Nivel III), grau AA3, Padrão A, com carga horária de 30 horas semanais.

3 - A CONSULTA LOTAÇÃO consta ativa, lotada na Secretaria de Administração desde sua nomeação, em 2010, e após somente sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Esporte no dia 03/06/2015, por força de Lei Complementar 276 de 03/06/2015. O que se pode observar é uma vacância de lotação por todo esse período, uma vez que quando estava ativa nas atividades laborais estava lotada na Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

4 – A CONSULTA HISTÓRICO DE LOTAÇÃO já neste item, consta Servidora lotada na antiga Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com inserção no dia 28/04/2010 (data de sua inserção na Administração Pública Municipal) com lançamento em 18/06/2015. Como poderia ser lançada esta informação somente no mês de junho deste ano.

5 - Considerando que a Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX na Reforma Administrativa introduzida pelo artigo 6°Lei Complementar n° 260 de 16 de maio de 2014, se tornou Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e teve anexada as competências da Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

6 – Considerando que por questões Administrativas no âmbito municipal, a folha de pagamento da então Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi transferida para Secretaria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, como é de notório conhecimento da Secretaria de Administração e demais pastas e departamentos envolvidos.