PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

EDNA DO ROSÁRIO DE JESUS OLIVEIRA

KARINNY CRISTINE VIEIRA LELES

PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO

MONTES CLAROS-MG

OUTUBRO/2012

1-Processo Legislativo Brasileiro

 É um processo realizado com o objetivo de elaborar as leis do país, sem desviar das regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do presidente da república em determinados casos que tiverem necessidade, entre outras. A forma e a sequência desse processo deve obedecer às regras próprias, ditada pela Constituição Federal - CF/88.

2-As principais normas do Processo Legislativo:

2.1-Emendas à Constituição

A Emenda Constitucional tem por objetivo a permissão de alterações regulares na constituição de um país, sem a necessidade de eliminar toda a Carta Magna Vigente para a construção de uma nova constituição. Deve ser proposta por 1/3 da câmara dos deputados, ou do senado, ou pelo presidente da República ou pela maioria absoluta das assembléias Legislativas das Unidades da Federação que devem manifestar-se pela maioria relativa de seus membros. A emenda deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do congresso em dois turnos; sendo aprovada será promulgada pelas mesas dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art.60 parágrafo 3º). Caso não seja aprovada, a emenda será arquivada, e sua matéria constante não poderá ser objeto de nova proposta de sessão legislativa (art.60 parágrafo 5º).  

2.2-Lei Complementar

Uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Deve ser aprovada em dois turnos de casa do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do Presidente da República. O procedimento da lei complementar, é o mesmo da lei ordinária, diferencia-se apenas quanto ao quórum (quantidade mínima de pessoas exigidas para a aprovação). Segundo jurisprudência STF não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar superior a lei ordinária (baseia-se na regra de Kelsen, sobre a hierarquia das leis).

2.3-Lei Ordinária

São as leis mais comuns que tratam de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União com sanção do Presidente da República.

FASES DE PROPOSTA DA LEI ORDINÁRIA

Iniciativa

A lei ordinária é proposta normalmente pelo órgão executivo ou legislativo, mas há casos em que a própria constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. . Pode ser proposta pelo Presidente da República, deputados, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo 1% dos eleitores do país distribuído pelo menos por 5 estados no mínimo 0,3%.

Discussão

Após a proposta da lei, sua discussão segue-se no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual, em três etapas. Na primeira etapa é analisada a constitucionalidade do projeto de lei, na segunda é avaliada por uma comissão temática os vários temas que a lei pode tocar, e por último o projeto será discutido em plenário da casa iniciadora.

Votação e Aprovação

A lei só é colocada em votação com a maioria dos membros da casa presentes. A votação é secreta e sua aprovação depende de maioria simples. Na votação verifica-se a aprovação ou rejeição do projeto de lei, se for aprovado é remetido à casa revisora, caso seja rejeitado vai para o arquivo.

Sanção ou veto

Após a aprovação do projeto de lei ele é encaminhado ao Presidente da República. Se o presidente concordar com o projeto ele sanciona, mas se discordar ele de vê vetá-lo.

Por outro lado o projeto de lei pode ficar quieto, sem ser sancionado ou vetado, caso isso aconteça, em decorrer de 15 dias úteis ele será tacitamente sancionado. Existe o veto total e o veto parcial. O Presidente também tem o poder de vetar um artigo inteiro, um parágrafo inteiro ou um inciso inteiro.

Promulgação

Os projetos que tiverem a sanção do Presidente da República e aqueles que foram vetados e tiveram o voto derrubado pelo congresso Nacional tramitam para a promulgação.

A promulgação da lei pelo Presidente da República deve ser feita dentro de 48 horas, caso contrário será enviado ao Presidente do Senado. Este tem outras 48 horas para promulgar a lei, não o fazendo quem deve promulgá-la é o Vice-Presidente do Senado.

 Publicação

Visa informar a existência e o conteúdo do ato normativo, bem como determinar o dever de cumpri-los. A lei não gera um efeito imediato e não havendo previsão ela entra em vigência dentro de 45 dias após a publicação.

2.4-Medidas Provisórias

 

São providências dotadas de força de lei tomadas pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional com uma comissão mista composta de Deputados e Senadores que deverão avaliar os pressupostos constitucionais de admissibilidade e o mérito. Após a emissão do parecer, este deverá ser dividido em 3 partes: constitucionalidade; adequação financeira e orçamentária e mérito. Após o parecer da Comissão Mista, a medida provisória será apreciada em plenário nas duas casas separadamente (art.62§ 5º da CF), onde serão avaliados os pressupostos de admissibilidade e em seguida o mérito. Depois de aprovada, a medida provisória será convertida em lei. Perde a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias.A lei será promulgada pelo Presidente da mesa do Congresso Nacional e publicada pelo Presidente da República.