PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL

EXMA. JUÍZA DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

                        O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais legais, vem oferecer

                                        D E N Ú N C I A

em face de FULANA, qualificada à fl. 02 do procedimento nº TAL, em razão dos seguintes fatos:

 

                         No dia 12 de abril de 2000, por volta das 15h, na Rua Tal, no bairro de Benfica, nesta Comarca, a denunciada, livre e conscientemente, permitiu que sua filha menor, fulana, criança x meses ou x anos, sujeita a seu poder, servisse a mendigo para excitar a comiseração pública.

                         Consta dos autos que a denunciada é usuária de entorpecentes, passando a maior parte do tempo nas ruas. No dia dos fatos, a mesma estava com sua filha de 3 meses no colo pedindo esmola a transeuntes.

                         Configura-se, assim, objetiva e subjetivamente típica e antijurídica, além de culpável, a conduta da denunciada, pelo que se encontra incursa nas penas do art. 247, IV, do Código Penal.

                        Diante do exposto, requer o Ministério Público a citação da denunciada para comparecimento a audiência de instrução e julgamento a ser designada, com o então recebimento da presente e demais atos do processo, esperando, ao final, a procedência do pedido, com a consequente condenação da acusada nas penas retroinvocadas.

                        Para deporem sobre o fato, requer o Ministério Público a intimação das seguintes testemunhas:

1. tAL
2. tAL

 

                            Rio de Janeiro, 12 de agosto de 20XX.

ASSINATURA