Petição Inicial no Direito

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ.

Gerson, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº, (expedido pelo), inscrita no CPF sob nº, Rua, nº, bairro, Vitória/ES, por seus advogados abaixo assinados, com endereço profissional(endereço completo), para onde desde já requerer que sejam remetidas futuras intimações ou para fins do artigo 77, inc. V, do CPC, vem a este juízo, propor a presente

AÇÃO PAULIANA

Pelo procedimento comum ou especial, em face de Bernardo, brasileiro, viuvo, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedido pelo, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletronico, residente e domiciliado, Salvador/BA. Janaína, menor impúbere, representada por sua genitora, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, endereço eletrônico, residente e domiciliada, Macaé/RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos, que serão expostos a seguir:

I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as auterações da Lei nº 7.510/86 c/c artigo. 1072 do novo CPC, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistencia gratuita integral.

II - DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Requer que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no artigo 334 NCPC.

III – DOS FATOS

O AUTOR é credor do 1º RÉU referente da importância de R$ 80.000,00, estando a dívida vencida desde 2016, conforme nota promissória.

Entretanto, no dia 10 do mês de outubro de 2016, data estabelecida como definitiva para o pagamento da dívida, o 2º RÉU manteve se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida.

Outro aspecto relevante refere-se a data em que foi lavrada a escritura de doação dos dois imóveis do 1º RÉU, situado um na cidade de Aracruz e o outro em Linhares, ambos no Espírito Santo, com valor extimado em R$ 300.000,00, em favor de sua filha, 2º RÉ, dias após o vencimento da dívida, o que revela a má-fé dos RÉUS para com o credor. O contrato de doação possuí cláusula de usufruto vitalício em favor do 1º RÉU, bem como, uma cláusula de incomunicabilidade, conforme certidão de ônus reais. Vale Ressaltar que o imóveu doado a 2º RÉ encontra-se alugado a terceiros.

Desse modo, fica comprovado, a caracterização de uma manobra fraudulenta, por parte dos RÉUS contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. Configura-se fraude contra credores quando o devedor, consciente do possível prejuízo que acarretará à seus credores, aliena ou onera determinado bem, frise-se, único capaz de garantir a satisfação de suas obrigações.

IV – DOS FUNDAMENTOS

O direito do AUTOR encontra-se amparado no artigo 158 combinado com o artigo 171 do Código Cívil.

O artigo 158 do Código Cívil dispõe que ocorre fraude contra credores quando o devedor, consciente do possível prejuízo que acarretará à seus credores, aliena ou onera determinado bem, frise-se, único capaz de garantir a satisfação de suas obrigações.

“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.”

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