Petição inicial dano material mala

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx-xx 

  

 

                                                                                             

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF xxxxxxxxxx, inscrito no RG: xxxxx SSP PB, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, 76, xxxxxxx, Cabedelo-PB , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, com endereço profissional na Av. xxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, João Pessoa-PB, e-mail: [e-mail], tel.: 83 xxxxxxxxxxxxx , intentar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS

 

                   em face de xxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer: 

1 – DOS FATOS 

                        O promovente firmara contrato de transporte de aéreo com a promovida.

                     Portanto, embarcara na aeronave dia 21 de outubro de 2019, nos voos LA 3371, LA 3724 e LA 4747, operados pela ré, tendo como rota Ribeirão – Recife. 

Ocorre que, ao descer da aeronave, em Recife, e se dirigir a esteira para recolher sua mala, constatara que a mesma estava quebrada e fizera uma reclamação junto à empresa, no aeroporto, no mesmo dia. (reclamação em anexo e fotos da mala em anexo). 

No mais, entrara em contato com a ré, por telefone, para requerer o reembolso da mala e mesma alegara que a única opção disponível era um crédito de R$150,00 reais para ser utilizado junto Latam. Ademais, autor recusara a proposta e solicitara o valor integral na mala, o que fora negado pela empresa.

 Contudo, a ré se recusara a efetuar o conserto e muito menos o reembolso total da mala.

Ressalta-se que o autor tentara de todas as formas resolver o ocorrido extrajudicialmente, mas a empresa se negara a pagar o valor total da mala danificada, o autor socorre-se do Judiciário para ver este imbróglio resolvido, tal que impossível de se restabelecer exatamente o estado anterior. 

 

 

 

 

2 – DO DIREITO

 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a instituição ora ré é responsável objetivamente perante o autor/consumidor, pelos danos que este experimenta em razão da má-prestação de serviço / serviço defeituoso.

 

O que se infere do breve, porém conclusivo relato fático acima, é que a conduta da instituição ré á abusiva e irresponsável. Trata-se de um ato ilícito, porquanto fere os dispositivos vigentes previstos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que concerne a serviço defeituoso que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

 

Tal situação encontra-se prevista no artigo 14 caput e § 1º do referido diploma legal, verbis:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

 

I - o modo de seu fornecimento;

 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

 

III - a época em que foi fornecido.

 

Ferindo um dispositivo legal, a instituição ré incorre no cometimento de um ato ilícito e arca com as responsabilidades decorrentes desta conduta, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

A reparação a que se refere o artigo acima pressupõe a existência de requisitos que, in casu, se verificam, quais sejam: o ato ilícito cometido, o dano propriamente dito e o nexo de causalidade. Por estarem presentes estes requisitos, conhecidos como “pressupostos da ação indenizatória”, autorizado está o pleito de reparação.

 

Justifica-se também o pleito indenizatório pela retirada do autor, em razão da conduta indevida da ré, da sua situação de relativo conforto e segurança, para transportá-lo para uma condição angustiante, desestruturante do ponto de vista financeiro e psicológico, transcendente ao mero aborrecimento, porquanto lhe sobreveio enorme prejuízo.

 

E tendo havido o dano, este deve ser devidamente reparado de modo a atender à dupla finalidade de tal medida, notadamente a efetiva reparação do dano a quem o sofreu e a efetiva punição, de caráter pedagógico a quem o ocasionou, como forma de inibir a reiteração da conduta ilícita.

 

 

 

 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061383378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA EM FACE DE PROBLEMA HAVIDO NOUTRA MALA. DANOS MORAIS. Dano moral. Devida a indenização por danos morais decorrente da falha no serviço. Bagagem despachada em transporte aéreo e devolvida com os pertences molhados devido a quebra de garrafas de bebida alcoólica contidas em mala de outro passageiro. Trajeto de ida em viagem a passeio. Autores em local distante do lar sem roupas e objetos pessoais disponíveis para desfrutar da viagem. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares e adequado ao caso concreto em análise. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70061383378, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015).